Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Recurso contra o gabarito preliminar da prova para Analista, área Gestão Pública, do concurso CNMP:
54) (FCC – Analista – Gestão Pública – CNMP – 2015) Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1. Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
a) teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
b) não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
c) não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
d) teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
e) teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
Cabe recurso!
a) Errada. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o Ministério Publico disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido.
Porém, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (chamado de prudencial) será vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outras, vedação a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 22, § único, II e III, da LRF). Como 3,84 bilhões x 95% = 3,648 bilhões, o Ministério Público ainda não incorrerá nessa vedação.
Logo, o Ministério Público ainda poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
b) c) Erradas. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o MPU disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido.
d) Correta. Como observamos no comentário da alternativa “A”, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (chamado de prudencial) será vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outras, vedação a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 22, § único, II e III, da LRF). Como 3,84 bilhões x 95% = 3,648 bilhões, o Ministério Público ainda não incorrerá nessa vedação e o limite foi atendido.
Logo, o Ministério Público ainda poderia criar cargo, emprego ou função.
e) Errada. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o Ministério Publico disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido com sobra de 0,14 bilhão.
Gabarito da Banca: Letra A
Gabarito Proposto: Letra D
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal:
Forte abraço!
Sérgio Mendes
Cursos online: http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/
Blog: http://www.portaldoorcamento.com.br/
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo
Neste domingo, 23 de abril, foram aplicadas as provas do concurso Câmara de Belo Horizonte. De…
Neste domingo (28), foram aplicadas as provas do concurso SEMED Nova Iguaçu. De acordo com o…
Neste domingo, 28 de abril, foram aplicadas as provas do concurso ALE RS. De acordo com…
O Município de Carapicuíba, em São Paulo, divulgou seu edital de concurso público voltado aos…
Neste domingo, 28, foram aplicadas as provas do concurso ANA (Agência Nacional de Águas) ao…
Atenção, coruja: o Estratégia Concursos terá o simulado final SEMED Maricá - Docente II! O…
Ver comentários
Discordo professor.
Acredito que o gabarito esteja correto em função do artigo 169, parágrafo 1, da CF que é citado no artigo 21 da LRF.
Abraço
A partir de 3,648 bilhões o MPU já está impedido de criar cargos. Gastou 3,7 bilhões, então o seu raciocínio, a meu ver, não procede.
Abraço