Artigo

Questões fresquinhas do CESPE (TCDF/2012)

Bom dia amigos!

Vou resolver as questões do concurso do fim de semana passado, em que ocorreu a prova do TCDF, cuja banca é o CESPE. Vamos lá!

30. (CESPE/TCDF/Auditor de Controle Externo/2012) Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.

Resposta: o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, possui um escopo muito amplo e deverá avaliar inclusive a economicidade de tais gastos e contas.
ERRADO

31. (CESPE/TCDF/Auditor de Controle Externo/2012) De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

Resposta: não é prevista nenhuma relação de hierarquia entre tribunais de contas estaduais, ou entre o TCDF e o TCU.
ERRADO

32. (CESPE/TCDF/Auditor de Controle Externo/2012) Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
Resposta: o Judiciário não age de ofício, podendo agir mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado.
ERRADO

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

33. (CESPE/TCDF/Auditor de Controle Externo/2012) Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo.

Resposta: transcreveremos a seguir o trecho do artigo 86:
§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º – Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Ou seja, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias e se o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do Presidente.
ERRADO

34. (CESPE/TCDF/Auditor de Controle Externo/2012) Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.

Resposta: compete ao Congresso Nacional, com a sanção presidencial, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, (art. 48, X). Lembrando que a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos caberá ao Presidente da República mediante Decreto (art. 84, VI, b).
ERRADO

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Renor Ribeiro

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