Olá pessoal, tudo bem? Seguem abaixo as questões de AFO comentadas da prova de Analista de Controle Externo – Área Contabilidade do TCE/PR!!
QUESTÃO 81 No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
Errado. Vou nem falar nada. Imagina cada Estado tendo sua própria moeda?
B Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.
Errado. A competência para legislar sobre Direito Financeiro é concorrente entre União e Estados, segundo o art 24, I da CF/88.
C A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Exato. Nas competências concorrentes, cabe à União normas gerais e aos demais normas específicas.
D A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
Errado. O PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
E A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.
Aqui podemos questionar. É verdade que a CF/88 estabeleceu que lei complementar irá dispor sobre finanças públicas. Até hoje essa lei não foi editada, sendo que a Lei 4.320/64 faz esse papel, porém ela é uma lei formalmente ordinária e materialmente complementar. Então, você que errou essa questão pode questionar essa alternativa e tentar a anulação.
Resposta: letra C
QUESTÃO 82 A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
A pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.
Não pode ser livremente contratada como afirma o item, existem prazos e condições que estão discriminado logo abaixo.
B pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.
Essa é uma das vedações.
C pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.
Essa é outra vedação.
D deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Deve ser liquidada até 10 de dezembro.
E não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.
Nosso gabarito.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação (E), obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e, também, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Resposta: letra E
No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.
QUESTÃO 83 O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia
A 1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.
B 1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.
C 1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.
D 10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.
E 10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. Portanto entre 10 de dezembro e 9 de janeiro não poderá ser contratada.
Resposta: letra E
QUESTÃO 84 Na elaboração da proposta orçamentária do município X, mencionado no texto 5A4AAA, a equipe do prefeito deve classificar a amortização (pagamento do principal) da ARO, segundo a categoria econômica, como
A transferência corrente.
B investimento.
C inversão financeira.
D transferência de capital.
E despesa de custeio.
O pagamento do valor principal (nominal) da ARO se constitui em uma despesa de capital, na natureza transferência de capital, segundo a Lei 4.320/64.
Resposta: letra D
Texto 5A4BBB João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.
QUESTÃO 85 Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.
A Caso João ceda seu crédito a outra pessoa natural, esta poderá fazer uso das preferências e das propriedades de que o crédito gozava antes da cessão.
Errado. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto § 2º (preferência para maiores de 60 anos ou com doenças graves) e 3º (obrigações definidas em lei como de pequeno valor) do art. 100 da CF/88. No entanto, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
B João pode pleitear o fracionamento do valor da execução, de modo que parte desse valor seja pago com a maior preferência admitida pela CF.
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3.º do art. 100, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
C O crédito de João será integralmente pago, independentemente de haver débitos seus inscritos na dívida ativa do estado e não suspensos por decisão administrativa ou judicial.
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
D Em virtude da natureza do crédito, João não pode utilizar seu crédito em precatório para adquirir imóvel público do referido estado.
A CF/1988 faculta ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
E Para ceder seu crédito a uma pessoa jurídica, João precisaria obter a concordância do estado.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
Resposta: letra B
QUESTÃO 86 Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
A 1.º de julho de 2016.
B 10 de janeiro de 2017.
C 31 de dezembro de 2016.
D 1.º de junho de 2016.
E 1.º de abril de 2016.
Conforme estabelecido pelo art. 100, § 5º da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Resposta: letra A
QUESTÃO 87 A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
B plano plurianual.
C lei orçamentária anual.
D lei de diretrizes orçamentárias.
E Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: letra D
QUESTÃO 88 Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como
A receita de contribuição.
B transferências correntes.
C outras receitas correntes.
D receita patrimonial.
E receita industrial.
Recursos de compensação financeira são receitas patrimoniais.
Resposta da banca: letra C
Resposta proposta: letra D
QUESTÃO 89 No regime de repartição de receitas tributárias,
A classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
Errado. A repartição direta é quando o Ente da Federação beneficiado recebe a receita diretamente, sem qualquer intermediário ou sem que tal receita faça parte de qualquer fundo constitucional.
B os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
Certo. Esse imposto é de competência da União, mas a arrecadação a cargo do Município onde o imóvel estiver sediado, sendo a totalidade da arrecadação de direito do Município se este fiscalizar, cobrar e arrecadar diretamente sem delegar a arrecadação.
C os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
Errado. De acordo com o art. 160 da CF/88, é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Porém essa essa vedação não se aplica quanto ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias e ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. Portanto os Estados estão autorizados quando incidir nessas condições da CF/88.
D a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Errado. Basta ler o comentário da letra C
E os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Errado. O percentual é de 25% e não 30% (Art. 158, IV da CF/88).
Resposta: letra B
QUESTÃO 90 O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
A à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.
B ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
C à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.
D ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
E à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por aplicar o disposto no art. 22 (verificação do limite com despesa com pessoal) e no § 4o do art. 30 ao final do semestre (apuração do limite do endividamento), divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, os demonstrativos de que trata o art. 53 (RREO). A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
No caso, o município não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira, e de acordo com o art.73-C da LRF, o não atendimento dessas obrigações impedem que o ente receba transferências voluntárias.
Resposta: letra E
Então é isso pessoal, espero que tenham feito uma boa prova!!
@ProfVinicius
Prof Vinicius Nascimento