Conforme noticiado pela Agência Senado, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara dos Deputados na quarta-feira, 15 de abril, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
E, dentre as peculiaridades da proposta para 2021 está a flexibilização da meta fiscal. Isso porque, de acordo com o Ministério da Economia, a pandemia de coronavírus e os efeitos do isolamento social por ela causados no ano de 2020 não permitem que sejam feitos cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica e da arrecadação no país.
Por essa razão, a meta fiscal deverá ser baseada em despesas fixadas. Ou seja, a meta fiscal para 2021 dependerá do resultado da subtração das despesas apuradas – conforme o teto dos gastos públicos previsto na Constituição Federal – do total das receitas pré-projetadas.
Partindo desse cenário, a proposta prevê, como resultado primário de 2021, um deficit de R$ 149,6 bilhões para o governo central – composto pelo Tesouro Nacional, pelo Banco Central e pela Previdência Social. Esse déficit se dará antes mesmo do pagamento do juros da dívida pública.
E o cumprimento da meta dependerá, ainda, de privatizações e concessões, e da aprovação de reformas estruturantes. A proposta se baseia também em um crescimento projetado de 3,30% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, ante uma oscilação de 0,02% neste ano, ainda a ser revista, a depender dos rumos que a economia poderá tomar.
Em decorrência dos gastos emergenciais para o combate à Covid-19, a meta fiscal prevista no Orçamento de 2020, um deficit primário de R$ 124,1 bilhões, não precisará ser cumprida, e o Tesouro Nacional já projeta para este ano um deficit de R$ 600 bilhões. Com isso, a dívida pública deverá saltar de 60% para algo perto de 85% do PIB.
A apresentação da proposta se deu em conformidade com o prazo estipulado na Constituição, de maneira que o Projeto de LDO deverá ser devidamente apresentado em agosto.
Até lá, é possível que alguns parâmetros agora anunciados sejam objeto de atualizações, como é o caso da inflação acumulada (IPCA) neste ano, de 3,05%; da taxa básica de juros (Selic), de 3,77%; da taxa de câmbio, de R$ 4,42 por dólar; e do preço do barril de petróleo, de US$ 41,87, indicadores que impactam tanto receitas como despesas.
A LDO, explica a Agência, “é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.”
A proposta segue agora para análise do Congresso Nacional, que poderá apresentar emendas e terá como relator do projeto, pelo sistema de revezamento entre as Casas Legislativas, um senador.
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