Princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF

Olá, espero que estejas bem!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

De maneira disciplinada, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Por conseguinte, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF. 

Princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF

O Processo (ou Procedimento) Administrativo Tributário (PAT) é o meio por meio do qual o contribuinte pode buscar, no âmbito administrativo, discutir questões fiscais das quais ele discorda. 

No Distrito Federal esse instrumento é mais precisamente chamado na norma local de PAF, ou Processo Administrativo Fiscal. Mas, a lógica é exatamente a mesma existente em qualquer Fisco do país, ser o mecanismo em que o sujeito passivo pode discutir pontos divergentes em relação a cobranças de tributos e aspectos inerentes. 

Nessa linha, se um lojista do DF recebe uma cobrança de ICMS, e ele não concorda com aquele valor, ou com a cobrança em si, pode ingressar com uma impugnação, dando início assim às discussões administrativas contra a cobrança, e consequentemente, ao PAF. 

Tendo início, existem regras as serem seguintes para que as partes possam se posicionar, assim como prazos a serem respeitados pelos litigantes. Tudo isso está descrito na norma legal, que, obviamente, precisa ser inteiramente seguida. 

Aliás, os princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF também se encontram inseridas na norma, servindo como referências para a condução de todo o procedimento. 

Logo, compreenda que tais princípios estão contidos de forma expressa, e não implícitas, na legislação específica distrital. Nesse sentido, vamos entender a distinção entre princípios “expressos” e “implícitos” do ponto de vista dos textos legislativos, já que costumam ser itens amplamente cobrados em provas da área fiscal. 

Princípios expressos ou explícitos são aquele que constam, literalmente, no texto da norma legal que está sendo analisada. É muito comum vermos questões que tratam, por exemplo, dos princípios constitucionais explícitos, ou seja, os princípios que figuram expressamente no texto do Constituição Federal de 1988, como o princípio da dignidade humana. 

Por outro lado, os princípios implícitos são aqueles que não constam redigidos de forma literal na norma, mas que, porém, a interpretação da mesma norma nos leva ao entendimento de que aquele princípio está sendo propagado por aquela legislação analisada. O princípio da moralidade, por exemplo, é implícito em diversas normas, já que o termo “princípio da reserva legal” não figura expressamente na norma, mas os diversos parágrafos e incisos do texto da norma abrangem inúmeras imposições voltadas a exigência de haver lei sem sentido estrito para que algo possa ocorrer. 

Dessa forma, vamos então aprender quais são os princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF de acordo com a lei 4567/2011: 

Art. 1º Esta Lei disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º A Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, publicidade, impessoalidade, instrumentalidade das formas, duração razoável do processo e devido processo legal. 

Art. 3º Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do sujeito passivo. 

Art. 4º O regulamento poderá dispor sobre o uso de meio eletrônico nos procedimentos e processos de que trata esta Lei, em especial quanto à comunicação de atos e à transmissão e apresentação de documentos e peças processuais, quando cabível. 

Parágrafo único. O regulamento também poderá dispor sobre autuação por meio eletrônico. 

Por derradeiro, encerrando no texto sobre princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF, saiba ainda que ao intimado é facultado vista dos autos, em qualquer fase do processo, vedada a sua retirada da repartição, nos termos do regulamento. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre princípios do Processo Administrativo Fiscal para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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