Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Política Nacional de Segurança de Barragens”.
Olá, Coruja. Tudo bem?
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No artigo de hoje abordaremos o tema Política Nacional de Segurança de Barragens, previsto na matéria de Legislação e Normas Ambientais.
Vejamos os tópicos que serão abordados:
Vamos lá?
A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem como propósito assegurar a adesão aos padrões de segurança estabelecidos para as barragens. Seu objetivo principal é minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes e seus impactos, ao mesmo tempo em que regulamenta as práticas e os critérios de segurança relacionados a essas estruturas.
A lei se aplica a barragens que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:
Fique atento!!! A PNSB proíbe a construção ou ampliação de barragens de mineração pelo método a montante.
São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens:
Os fundamentos da PNSB são:
A fiscalização da segurança de barragens no Brasil é compartilhada entre diferentes órgãos públicos, de acordo com o tipo de barragem e seu uso.
Se os órgãos fiscalizadores constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais, eles devem comunicar ao órgão de proteção e defesa civil. A fiscalização também deve ser baseada em uma análise completa da barragem, incluindo análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança.
Os órgãos fiscalizadores também devem manter canais de comunicação abertos para receber denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
Os instrumentos da PNSB ajudam a identificar as barragens que precisam de maior atenção, a planejar as ações necessárias para garantir sua segurança e a monitorar as barragens para verificar sua condição.
Esses instrumentos incluem:
Os órgãos competentes do Sisnama são responsáveis por fiscalizar as infrações relacionadas à segurança de barragens.
Qualquer pessoa pode apresentar uma representação à autoridade competente para denunciar infrações.
As infrações podem ser punidas com advertência, multa, embargo, demolição, suspensão, apreensão, caducidade ou sanção restritiva de direitos.
Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Política Nacional de Segurança de Barragens com um resumo para a MMA – Analista Ambiental. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
Ministério do Meio Ambiente – MMA (Analista Ambiental) – Legislação e Normas Ambientais – 2023 (Pós-Edital)
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