Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA

Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Política Nacional de Segurança de Barragens”.

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No artigo de hoje abordaremos o tema Política Nacional de Segurança de Barragens, previsto na matéria de Legislação e Normas Ambientais.

Vejamos os tópicos que serão abordados:

Lei nº 12.334/2010;
Objetivos;
Fundamentos;
Fiscalização;
Instrumentos ;
Infrações e Sanções.

Vamos lá?

Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem como propósito assegurar a adesão aos padrões de segurança estabelecidos para as barragens. Seu objetivo principal é minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes e seus impactos, ao mesmo tempo em que regulamenta as práticas e os critérios de segurança relacionados a essas estruturas.

A lei se aplica a barragens que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:

Altura do maciço igual ou superior a 15 metros;
Capacidade total do reservatório igual ou superior a 3 milhões de metros cúbicos;
Reservatório que contenha resíduos perigosos;
Dano potencial associado médio ou alto;
Risco alto a critério do órgão fiscalizador.

Fique atento!!! A PNSB proíbe a construção ou ampliação de barragens de mineração pelo método a montante.

Objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens:

Garantir a conformidade com padrões de segurança para prevenir acidentes e reduzir suas consequências.
Normatizar ações de segurança em todas as fases de vida de barragens.
Monitorar as medidas de segurança adotadas pelos responsáveis por barragens.
Ampliar o controle do poder público sobre barragens por meio de fiscalização e orientação.
Coletar informações para gerenciar a segurança de barragens.
Estabelecer conformidades técnicas para avaliar a adequação aos parâmetros governamentais.
Promover uma cultura de segurança em barragens e gestão de riscos.
Definir procedimentos emergenciais e coordenar a atuação entre empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção civil em casos de incidentes, acidentes ou desastres.

Fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens

Os fundamentos da PNSB são:

A segurança da barragem em todas as fases, do planejamento aos usos futuros.
O incentivo à participação da população em medidas preventivas e emergenciais, incluindo a elaboração e implementação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
A responsabilidade legal do empreendedor pelos danos causados pela barragem, independentemente de culpa.
O estímulo à transparência, participação e controle social.
A consideração da segurança da barragem como um meio para alcançar a sustentabilidade socioambiental.

Fiscalização

A fiscalização da segurança de barragens no Brasil é compartilhada entre diferentes órgãos públicos, de acordo com o tipo de barragem e seu uso.

Se os órgãos fiscalizadores constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais, eles devem comunicar ao órgão de proteção e defesa civil. A fiscalização também deve ser baseada em uma análise completa da barragem, incluindo análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança.

Os órgãos fiscalizadores também devem manter canais de comunicação abertos para receber denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

Instrumentos

Os instrumentos da PNSB ajudam a identificar as barragens que precisam de maior atenção, a planejar as ações necessárias para garantir sua segurança e a monitorar as barragens para verificar sua condição.

Esses instrumentos incluem:

A classificação de barragens por categoria de risco e dano potencial associado;
O Plano de Segurança da Barragem com o Plano de Ação de Emergência (PAE);
O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
O Relatório de Segurança de Barragens;
O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);
O monitoramento das barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência;
E os guias de boas práticas em segurança de barragens.

Infrações e Sanções

Os órgãos competentes do Sisnama são responsáveis por fiscalizar as infrações relacionadas à segurança de barragens.

Qualquer pessoa pode apresentar uma representação à autoridade competente para denunciar infrações.

As infrações podem ser punidas com advertência, multa, embargo, demolição, suspensão, apreensão, caducidade ou sanção restritiva de direitos.

Conclusão – Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA – Analista Ambiental

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Política Nacional de Segurança de Barragens com um resumo para a MMA – Analista Ambiental. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!