PC-SC: ALESC aprova reajuste para Delegados e Agentes da Autoridade

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 30/2019, que concedeu reajuste aos membros da carreira de Delegado da PC-SC e Agente da Autoridade Policial.

O texto aprovado foi encaminhado para sanção do Governador do Estado, Carlos Moisés, na terça-feira, 1º de setembro. O projeto altera a Lei Complementar 453/2009, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina (PC-SC). Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

De acordo com o projeto, o cargo de Agente da Autoridade Policial passa a ter subsídio inicial de R$ 4.581,90. Já o cargo de Delegado Substituto, classe inicial da carreira, terá subsídio de R$ 18.866,40. Confira a tabela completa:

CARGO	VALOR (R$)
Delegado de Polícia Entrância Especial	26.952,00
Delegado de Polícia Entrância Final	24.256,80
Delegado de Polícia Entrância Inicial	21.561,60
Delegado de Polícia Substituto	18.866,40
Agente da Autoridade Policial Classe VIII	13.058,20
Agente da Autoridade Policial Classe VII	10.326,40
Agente da Autoridade Policial Classe VI	8.777,40
Agente da Autoridade Policial Classe V	7.460,80
Agente da Autoridade Policial Classe IV	6.341,70
Agente da Autoridade Policial Classe III	5.390,40
Agente da Autoridade Policial Classe II	4.851,40
Agente da Autoridade Policial Classe I	4.581,90

O PLC 30/2019 propôs também a alteração da redação do parágrafo 2º da lei do Plano de Carreira da PC-SC, que exigência de comprovação de 3 anos de prática jurídica ou policial para ingresso no cargo de Delegado. A medida já constava na LC 453/2009 desde o ano passado, quando a ALESC foi sancionada a LC 737/2019.

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