O presidente Jair Bolsonaro entregou na última terça-feira (5), a primeira parte do Pacote Econômico, elaborado por sua equipe econômica, direcionada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Foram entregues três propostas de emenda à Constituição:
Nesta quarta-feira, 6 de novembro, a partir das 22h, faremos uma transmissão ao vivo e gratuita, trazendo tudo o que você precisa saber sobre a Reforma Administrativa, PEC Emergencial e os Concursos Públicos.
Prevê a contenção de gastos públicos em caso de crise financeira da União, estados ou municípios, proibindo o endividamento público para pagar despesas correntes (remunerações, benefícios de aposentadoria, contas de água, energia, entre outros).
Está nesta PEC também a proposta de redução de jornada de trabalho e de remunerações dos servidores públicos.
O ministro Paulo Guedes prevê que as mudanças no Pacto Federativo, que darão mais autonomia aos Estados e Municípios, aumente a transferência de recursos em torno de R$500 bilhões.
Alguns pontos do texto prevêm a descentralização de recursos, a criação de um Conselho Fiscal da República para avaliar a situação financeira dos estados e desindexação e desobrigação do Orçamento (permitindo que os gestores tenham a flexibilidade de definir as prioridades para investimento dos recursos).
A PEC dos fundos públicos prevê a revisão de 281 fundos constitucionais e infraconstitucionais para a liberação de mais de R$200 milhões, que hoje estão estagnados para abater a dívida pública.
As medidas serão analisadas pelo Senador Federal e, caso aprovadas, seguirão para a Câmara dos Deputados para análise.
A apresentação completa das 3 PECs você confere ao final desta matéria
É esperada ainda a entrega de duas reformas para análise do Congresso Nacional, a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa.
De acordo com o ministro, as duas reformas ainda precisam de ajustes para serem enviadas, mas deve ocorrer nas próximas semanas de novembro.
A Reforma Administrativa prevê algumas mudanças nas regras do serviço público, trazendo como uma das principais alterações a questão da estabilidade do servidor, aumentando o tempo de 3 para 10 anos para alcance do status “estável”.
Também serão debatidas novas formas de avaliação de desempenho, redução do número de carreiras em alguns órgãos, a redução em pelo menos 20% do peso de cargos e funções de confiança, ou seja, aqueles que trabalham no serviço público por meio de indicação e não concurso público.
Já a Reforma Tributária focará na desburocratização do sistema e a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA), um federal e outro estadual.
Baixe a apresentação do Plano Mais Brasil – Ministério da Economia
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