O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), encaminhou essa semana à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o pedido de revisão da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a realização de concursos até dezembro de 2021, com algumas exceções.
Isso porque o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda, até o momento, era que novos concursos e seleções só poderiam ser realizados para suprir vacâncias ocorridas neste ano, entre os dias 28 de maio a 31 de dezembro.
No entanto, o próprio Ministério pediu que a interpretação fosse realizada de forma literal. Ou seja, que concursos públicos possam ocorrer para suprir vacâncias de cargos “independente de quando tenha ocorrido”. Confira abaixo um trecho do Parecer público:
“As reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios como uma das exceções à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, a redação do inciso IV do art. 8º da LC nº 173, de 2020, não delimitou, de modo expresso, o momento no qual essas vacâncias devem ocorrer para que possam ser preenchidas durante o período restritivo.”
Desta forma, pode-se entender que o MAPA segue com a intenção de realizar novos concursos públicos para suprir o atual déficit de servidores do órgão.
Vale ressaltar que foram solicitadas no ano de 2019, cerca de 1.744 vagas para um novo concurso. Fora isso, o órgão pediu nomeação adicional de 140 excedentes do último certame para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Até o momento o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não obteve um parecer favorável a respeito dos pedidos realizados, por esse motivo, e no sentido de desafogar o atual déficit, que o órgão entrou com a revisão da Lei Complementar 173/2020.
A equipe de jornalismo do Estratégia Concursos segue acompanhando todos os detalhes referentes a esse caso. Qualquer novidade será atualizada em nosso site. Fique atento!!
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