O professor Michael Procópio ministra nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, às 20:00, o evento “Atualização Jurídica: Nova Lei de Proteção aos Animais”. Acompanhe ao vivo e gratuitamente no canal do Estratégia Carreira Jurídica.
Data: 30 de setembro de 2020
Horário: 20:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professor: Michael Procópio
Foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira, 29 de setembro, a Lei 14.064, que majorou a punição perante condutas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. De acordo com mudança, a pena cominada varia agora de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e a proibição de guarda de novos animais.
A alteração se deu no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que punia a conduta com pena de três meses a um ano de reclusão, além de multa.
A lei levou um tempo a ser sancionada em razão da crítica de alguns juristas quanto à proporcionalidade da penalidade no contexto de todo o ordenamento jurídico brasileiro, visto que as novas penas previstas são maiores do que as previstas para crimes semelhantes contra seres humanos.
A título de exemplo, a lesão corporal leve entre indivíduos é penalizada com a pena de três meses a um ano, enquanto que a lesão grave salta para a variação de um a cinco anos, tendo, ainda, pena mínima inferior à atribuída nos atos contra os animais.
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