Tribunais

MPU: projeto de lei quer transformar Técnicos em Comissionados e Procuradores

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou à Câmara dos Deputados, o projeto de lei 813/2021 que modifica o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU), transformando cargos de técnico em procuradores ou comissionados (concurso MPU).

De acordo com o documento, serão 141 cargos de Técnico do MPU transformados para 8 de Procurador de Justiça e de cargos comissionados do MPDFT.

Na justificativa, Aras aponta a autonomia funcional e administrativa garantida ao MPU e que a transformação é para “melhor estruturar a atividade-fim” do MPDFT.

“Ressalte-se que não haverá aumento das despesas a serem suportadas, ao menos num primeiro momento, em razão de que a alteração proposta mantém a despesa em seus patamares atuais”, explicou Aras na justificativa do projeto de lei.

Atualmente o órgão gasta por ano com 141 Técnicos R$ 14.271.775,60, com a mudança, 8 Procuradores vão custar por ano R$ 3.877.202,72. O projeto foi encaminhado por Aras e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Confira abaixo o Projeto:

Projeto de lei 813/2021

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