Prova Comentada TCE-PE – AFO – Analista de Gestão – Administração (Cargo 4)

Prova Comentada TCE-PE – AFO – Analista de Gestão – Administração (Cargo 4)

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Foi realizada a prova do TCE/PE para o cargo de Analista de Gestão – Administração (Cargo 4) e, como era esperado, vieram várias questões de AFO. A prova abordou os conteúdos de forma satisfatória, privilegiando o que realmente é relevante.

Não visualizei possibilidades de recursos.

Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

28 Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.

Errada. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

29 As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.

Errada. O anexo de metas fiscais e o de riscos fiscais integram a lei de diretrizes orçamentárias.

30 O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.

Certa. O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. São elas:

As exceções constitucionais são:

a) Repartição constitucional dos impostos;

b) Destinação de recursos para a Saúde;

c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens que se seguem.
31 A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.

Certa. No Anexo de Riscos Fiscais da LDO serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

32 A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.

Errada. Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias. Um exemplo seria a arrecadação de receitas que não foram previstas.

33 Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e ressarcimentos, não integram o plano plurianual.

Certa. A função “Encargos Especiais”, a qual engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representa, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais”, que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.

Julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira.

34 O acompanhamento da execução orçamentária federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.

Errada. De acordo com o art. 9º do Anexo I do Dec. 9035/2017:

Art. 9º  À Secretaria de Orçamento Federal compete:

(…)

III –  acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

(…)

Logo, 0 acompanhamento da execução orçamentária federal não é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.

35 A dotação caracteriza-se pela descentralização orçamentária entre a unidade central de programação orçamentária e um órgão setorial contemplado diretamente no orçamento.

Certa. Quando a descentralização ocorrer da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento, tem-se a figura da dotação. Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.

36 Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.

Errada. Despesas indenizatórias, como passagens e gastos com locomoção não se enquadram como despesas com pessoal. São classificadas no GND 3 – Outras Despesas Correntes.

37 Nas situações em que houver frustração de receitas e ficar evidenciado o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas em instrumento de transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação financeira deverão ser limitados.

Certa. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput da LRF). Como a LDO é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a questão está correta.  São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LRF).

38 A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Certa. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).  Logo, a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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