Gabarito Extraoficial Sefaz/CE – Economia e Finanças Públicas (+Recursos):

Edit 18/08/2021: com a publicação do gabarito preliminar, atualizei o artigo com possibilidade de recursos nas questões 50, 53, 54, 56 e 57. Na minha opinião, são erros evidentes, com direito a autores consagrados afirmando exatamente o oposto e extrapolação do edital.

Qualquer coisa, fale comigo no IG: @profcelsonatale.

Fala ilustre! Tudo certo?

Aqui é o Prof. Celso Natale, e vou comentar brevemente as questões aplicadas para o cargo de Auditor Fiscal da Sefaz/CE, dando meu gabarito extraoficial (antes da publicação do gabarito da banca), para ajudar a aplacar um pouco a ansiedade.

Vamos lá!

Finanças Públicas

24. A Alocação eficiente dos recursos produtivos garante maior equidade social.

Gabarito: Errado

Comentários: uma situação pode ser eficiente mas socialmente injusta (desigual). Afinal, eficiência significa que não é possível melhorar a situação de uma parte sem piorar a situação de outra. Sendo assim, numa situação extrema na qual um indivíduo detém toda a renda da economia e outro não detém nada, temos eficiência – pois só é possível melhorar a situação do indivíduo que não tem nada piorando a situação do indivíduo que tem tudo – e uma extrema desigualdade.

25. Na presença de benefícios externos, a alocação de mercado é ineficiente, o que justifica a intervenção do Estado.

Gabarito: Certo

Comentários: “Benefícios externos” é uma forma de fazer referência às externalidades positivas, um tipo de falha de mercado que leva à ineficiência produtiva. Na presença de externalidades, a produção e consumo tendem a ficam abaixo do nível ótimo, pois as escolhas individuais não levam em conta os benefícios sociais. Exemplo: vacinas.

26. Considera-se que, em uma solução de mercado competitivo, a intervenção governamental gera ineficiência.

Gabarito: Certo

Comentários: Apesar de parecer uma das mais simples da prova, a questão guarda certa margem para interpretação. Sabemos que a situação de equilíbrio competitivo é eficiente, e uma intervenção do governo pode causar peso morto (ineficiência). Contudo, a intervenção também pode ser sem efeito, como quando o governo determina um preço mínimo que é superior ao preço de mercado. Mas como a questão não fala que a intervenção SEMPRE gera ineficiência, acredito que deve ser considerada correta.

ECONOMIA

49. O PAEG promoveu abertura da economia ao capital estrangeiro como forma de minimizar os efeitos adversos do balanço de pagamentos.

Gabarito: Certo

Comentários: O PAEG buscava corrigir os problemas no Balanço de Pagamentos, sendo um de seus objetivos (trechos do curso):

“corrigir a tendência a déficits descontrolados do balanço de pagamentos, que ameaça a continuidade do processo de desenvolvimento econômico, pelo estrangulamento periódico da capacidade para importar.”

Para tanto, no mercado externo, o PAEG desfrutou de condições favoráveis, tais como:
▶ ingresso de capitais na forma de investimentos diretos;
▶ juros internacionais relativamente baixos;
▶ aumento no preço de commodities;
▶ expansão do comércio mundial;
▶ a “simpatia” dos Estados Unidos pelo governo militar.

Outro aspecto importante das reformas de 1964-66 foi a ampliação do grau de abertura da economia ao capital externo, de risco (investimentos diretos) e, principalmente, de empréstimo. Os principais expedientes criados para atrair esses recursos foram os seguintes: (1) regulamentação de alguns tópicos da Lei no 4.131 (de 1962), de forma a permitir a captação direta de recursos externos por empresas privadas nacionais; (2) Resolução 63 do Bacen, que regulamentou a captação de empréstimos externos pelos bancos nacionais para repasse às empresas domésticas; (3) mudança na legislação sobre investimentos estrangeiros no país, de modo a facilitar as remessas de lucros ao exterior — o objetivo era tornar o mercado brasileiro mais competitivo na captação de investimentos diretos.

Giambiagi, Fabio; Castro, Lavínia; Hermann, Jennifer; Villela, André. Economia Brasileira Contemporânea . GEN Atlas. Edição do Kindle.

50. O PAEG teve inspiração heterodoxa e usou como instrumento de combate à inflação o corte de despesas e a contenção de salários, que passaram a crescer com a produtividade da economia.

Gabarito: Errado

Gabarito preliminar da banca: Certo

Comentários: A contenção da demanda agregada é a medida de cunho ortodoxo por excelência, no que diz respeito ao combate da inflação. Portanto, o erro da questão está em trocar “ortodoxa” por “heterodoxa”, e apenas nisso, já que o restante está correto em relação ao PAEG.

Recurso: Solicita-se a alteração do gabarito para errado, uma vez que o PAEG foi um de inspiração ortodoxa:

“Os anos 1964-67 foram marcados pela implementação de um plano de estabilização de preços de inspiração ortodoxa — o Plano de Ação Econômica do Governo (Paeg)”

Giambiagi, Fabio; Castro, Lavínia; Hermann, Jennifer; Villela, André. Economia Brasileira Contemporânea . GEN Atlas.

Na mesma linha, diversos autores destacam o diagnóstico da inflação baseado na ortodoxia:

“Quanto à inflação, a avaliação de Campos era de que “a responsabilidade primordial do processo inflacionário cabe aos déficits governamentais e à contínua pressão salarial”.4 Os déficits alimentavam a expansão dos meios de pagamento que, por sua vez, sancionavam os aumentos de salários. Esse diagnóstico inspirou as principais medidas do Paeg”

Giambiagi, Fabio; Castro, Lavínia; Hermann, Jennifer; Villela, André. Economia Brasileira Contemporânea

“Medidas de combate à inflação do Paeg

O diagnóstico sobre a inflação, que havia subido para 83,2% a.a. em 1963, centrava-se no excesso de demanda.”

Gremaud, Amaury Patrick; Vasconcellos, Marco Antonio Sandoval de; Toneto Jr., Rudinei. Economia Brasileira Contemporânea (p. 414).

Por fim, ainda que alguns autores busquem afirmar que o PAEG não era totalmente ortodoxo, é inegável a prevalência da ortodoxia no plano:

“O Paeg mantinha os objetivos básicos dos discursos desenvolvimentistas (…). O diagnóstico do processo inflacionário brasileiro era embasado na ortodoxia monetarista: o excesso de demanda seria causado pela monetização dos déficits públicos, pela expansão do crédito às empresas e pelos aumentos salariais superiores ao aumento da produtividade.”

Apesar de autores como Lara Resende procurarem distinguir aspectos não ortodoxos nesse diagnóstico, cabe registrar que o único fator que poderia não se enquadrar na ortodoxia era a proposta de uma estabilização a ser alcançada de forma gradativa: pretendia-se a redução gradual do déficit público e da inflação, a qual deveria atingir 10% em 1966.”

ROSA MARIA MARQUES E JOSÉ MARCIO REGO (ORGS.). ECONOMIA BRASILEIRA (Locais do Kindle 2130-2143). Editora Saraiva. Edição do Kindle.

51. Os metalistas defendiam a manutenção do padrão-ouro (…)

Gabarito: Certo

Comentários: a questão está correta quanto à defesa dos metalistas ao padrão-ouro, sendo um grupo afetado negativamente pela desvalorização cambial proposta pelo papelismo os importadores (enquanto os exportadores seriam favorecidos e, por serem mais fortes, acabaram levando). O ministro da Fazenda antes de Ruy Barbosa, Conselheiro Francisco Belizário, é um dos mais destacados defensores do metalismo de seu tempo.

52. Os papelistas defendiam a contenção do crédito bancário como forma de controlar a inflação.

Gabarito: Errado

Comentários: Ruy Barbosa, o ministro da fazenda papelista, promoveu uma enorme expansão monetária por meio de expansão do crédito. A preocupação era com a escassez de moeda diante da explosão da demanda provocada pelo trabalho assalariado, e não a inflação. Mesmo entre os metalistas, a preocupação direta não era a inflação, mas sim a taxa de câmbio.

53. À época, os impostos de exportação ficavam a cargo dos estados, enquanto os de importação eram de domínio do governo federal.

Gabarito: Errado

Gabarito preliminar da banca: Certo

Comentários: Essa será problemática, pois “à época” faz referência a que período?

Para começar, o debate entre papelistas e metalistas se dá na segunda metade do século XIX. Então, não havia estados, e sim províncias. Nesse período durante o império e antes primeira república (1989), o governo central e as províncias taxavam as exportações, enquanto as importações concentravam-se na competência do governo central (e não federal, já que não havia federação, né?). Houve ainda um período considerável do império em que o governo central concentrou ambos.

Mais tarde, a partir da constituição republicana (1891), já nos “Estados Unidos do Brasil”, a competência ocorre como comentado na questão, Estados com exportação, Governo Federal com importação.

Então, eu considero essa questão errada, mas acho que a banca vai ignorar que o período que ela mesma estabeleceu no enunciado contempla o império, e aí vai dar gabarito certo. É esperar para ver e, se for o caso, fazer o recurso.

Edit 18/08/2021: Conforme adiantei, a banca colocou o gabarito como “certo”, o que discordo diante do período contemplado pelo enunciado. Abaixo, minha proposta de recurso (não copiem e colem, ou será indeferido):

Recurso: Embora seja pacífico que a partir da Constituição Republicana de 1891 as competências tributárias tenham sido distribuídas conforme consta na questão, no enunciado há referência ao período que se inicia com o “debate entre papelistas e metalistas”, que ocorreu, no Brasil, “no período das últimas décadas do Império às primeiras décadas da República” (FONSECA e MOLO, 2012).

Sendo assim, o período contempla o Império, período em que os termos do enunciado “estados” e “governo federal” não fazem sentido, posto que havia “províncias” e “governo central”, tornando a alternativa errada. Ademais, “durante todo o Império a receita do governo central dependeu crucialmente dos impostos relacionados ao comércio externo, principalmente sobre importações e exportações.” (Abreu, 2014 apud Straten-Ponthoz, 1854), deixando claro que o governo central, análogo ao governo federal, tributava as exportações.

Portanto, solicita-se a alteração do gabarito preliminar de “certo” para “errado”, já que durante o império os impostos de exportação também eram de domínio do governo central.

Abreu, Marcelo. A Ordem do Progresso Edição Atualizada (p. 22). Elsevier Editora Ltda.. Edição do Kindle.

Fonseca, Paulo e Mollo, Maria. Metalistas x papelistas: origens teóricas e antecedentes do debate entre monetaristas e desenvolvimentistas. Disponível em: https://www.scielo.br/j/neco/a/JKyqqQ8XNckwjm7jYwmCwGd/?lang=pt

54. A baixa elasticidade-preço do café associada à expansão da oferta do produto levou à necessidade de criação de medidas de proteção definidas pelo Convênio de Taubaté – como resultado, o governo comprou estoques de café financiados com a criação de um imposto de exportação.

Gabarito: Errado

Gabarito preliminar da banca: Certo

Comentários: Tudo certo, menos a parte do financiamento, que ocorreu via crédito externo.

Edit 18/08/2021: Mais um erro do Cebraspe, na minha opinião, embora desta vez seja ainda mais claro.

Recurso: Respeitosamente, solicita-se a alteração do gabarito para “errado”, uma vez que o financiamento das atividades definidas no convênio de Taubaté ocorreram, conforme a principal bibliografia sobre o assunto (A Ordem do Progresso), por meio de crédito externo, inicialmente de grandes importadores, e depois de bancos estrangeiros:

“Embora pressionado pelos interesses ligados ao café no sentido de garantir um empréstimo externo que permitisse retirar temporariamente os excedentes do mercado, como acertado entre os principais estados produtores no chamado Convênio de Taubaté, o governo federal negou-se a dar tal garantia. A retenção dos estoques foi inicialmente financiada com créditos bancários de grandes importadores estrangeiros.

(…)

Nessas circunstâncias, o governo federal acabou por decidir avalizar, junto a seus banqueiros de Londres, um empréstimo que permitisse financiar a desova dos estoques de café em prazo mais longo e, portanto, garantir a estabilidade de preços a curto prazo. A decisão de apoiar a valorização do café como forma de garantir a estabilidade macroeconômica foi coroada de sucesso.”

Abreu, Marcelo. A Ordem do Progresso Edição Atualizada (p. 51). Elsevier Editora Ltda.. Edição do Kindle.

Na mesma linha, temos Celso Furtado:

No convênio celebrado em Taubaté em fevereiro de 1906, definem-se as bases do que se chamaria política de “valorização” do produto. Em essência, essa política consistia no seguinte: a) com o fim de restabelecer o equilíbrio entre oferta e procura de café, o governo interviria no mercado para comprar os excedentes; b) o financiamento dessas compras se faria com empréstimos estrangeiros;

Furtado, Celso. Formação econômica do Brasil (pp. 225-226). Companhia das Letras. Edição do Kindle.

Portanto, ainda que o serviço dos empréstimos fosse pago com impostos sobre exportações, a questão fala literalmente no financiamento, que ocorre via endividamento.

55. De acordo com o modelo ricardiano, as vantagens decorrentes do comércio internacional são afastadas na hipótese de um país ser relativamente menos produtivo que outro em todas as indústrias.

Gabarito: Errado

Comentários: Pelo contrário, o modelo ricardiano de vantagens comparativas explica porque mesmo quando um país possui vantagens absolutas em todos os produtos, ou seja, mesmo quando ele é mais eficiente, ainda é benéfico o comércio exterior, pois o que importa são os custos relativos.

56. Na teoria Hecksher-Ohlin, o comércio internacional (…)

Gabarito: Errado

Gabarito preliminar da banca: Certo

Comentários: O modelo descrito no enunciado é o Hecksher-Ohlin-Samuelson: o modelo de equalização de preços. Apesar de termos visto esse modelo em aula, ele não está previsto expressamente no edital. Mas o modelo Hecksher-Ohlin está previsto, então não vejo como obter sucesso com recurso aqui.

Edit: 18/08/2021: a banca confundiu os modelos. Vamos ao recurso, que recomendo bem objetivo.

Recurso: Solicita-se a alteração do gabarito para “errado”, uma vez que o modelo de equalização de preços, descrito na questão, é o modelo “Hecksher-Ohlin-Samuelson”, distinto do modelo “Hecksher-Ohlin”:

“Em 1948 e 1949, Samuelson formalizou de forma definitiva o teorema de equalização de preços de fatores, o que fez com que o teorema de equalização de preços de fatores passasse a ser frequentemente referido como teorema Heckscher-Ohlin-Samuelson.”

Gonçalves, Reinaldo; Neves, Renato. Economia Internacional . Elsevier Editora Ltda.. Edição do Kindle

Portanto, para estar correta, a questão deveria falar no modelo subsequente, formalizado por Paul Samuelson, não mencionado na questão.

Gonçalves, Reinaldo; Neves, Renato. Economia Internacional . Elsevier Editora Ltda.. Edição do Kindle.

57. As barreiras comerciais impostas sobre os produtos (…)

Gabarito: Certo*

Comentários: O enunciado descreve corretamente o Teorema de Stolper-Samuelson. O problema é que esse modelo não está previsto no edital, então sugiro recurso para anulação da questão a quem se sentir prejudicado.

Recurso: o modelo de fatores específicos, ou “modelo de Stoper-Samuelson” não está previsto no edital, cujo único modelo de múltiplos fatores previstos foi o de “Hecksher-Ohlin”, de forma que solicito, respeitosamente, a anulação da questão.

“Teorema de Stolper-Samuelson A formulação mais frequentemente associada à lógica de equalização de preços dos fatores de produção como resultado do comércio internacional é a de Wolfgang Stolper e Paul Samuelson.”

Gonçalves, Reinaldo; Neves, Renato. Economia Internacional . Elsevier Editora Ltda.. Edição do Kindle.

Krugman, ainda que atribua a outro co-autor, deixa claro se tratar de outro modelo:

“O modelo de fatores específicos foi desenvolvido por Paul Samuelson e Ronald Jones.”

Krugman, Paul R.. Economia Internacional (p. 43). Edição do Kindle.

Portanto, ratifica-se que o modelo não está previsto no edital, de forma que a questão deve ser anulada por não atender ao instrumento convocatório, em afronta às normas do direito.

58. A política monetária expansionista atinge sua máxima eficácia (…)

Gabarito: Certo

Comentários:

59. A política fiscal expansionista é mais eficaz para aumentar (…)

Gabarito: Errado

Comentários: Essa é boa e difícil, mas a verdade é que a eficácia será idêntica nos dois cenários. Fico devendo uma explicação mais completa no comentário em vídeo, mas com perfeita elasticidade da demanda por moeda aos juros, a LM será horizontal, e não haverá nenhum crowding-out, equiparando o efeito do deslocamento da LM diante da política fiscal expansionista na economia aberta.

Gabarito: Errado

Comentários: quem postula isso é a PPC absoluta, e ainda depende da ausência de barreiras comerciais, algo não mencionado na questão.

Bem pessoal, é isso. De forma geral, uma prova de alto nível como esperado, com uma dose de polêmica pra gente discutir enquanto há tempo. O gabarito preliminar oficial pode trazer mais pontos para discutirmos, então fique à vontade para deixar seu comentário e debater comigo e com os colegas.

Abraço!

Prof. Celso Natale

@profcelsonatale