Aprenda neste artigo o essencial sobre o Estatuto da Igualdade Racial para a PC-BA.
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Então, sem enrolação, vamos entender um pouco mais sobre o Estatuto da Igualdade Racial para a PC-BA, para sair na frente dos concorrentes.
Para tornar o estudo do Estatuto da Igualdade Racial para a PC-BA mais didático, vamos dividi-lo da seguinte forma:
Em um próximo artigo, trataremos mais especificamente do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), ok?
A Lei Nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, é a principal referência nacional para o enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial. A legislação tem como fundamento a Constituição Federal e se ampara nos direitos e garantias fundamentais constitucionais.
Logo nas primeiras linhas, o texto normativo explica que o estatuto se destina à população negra e tem como objetivos:
Além disso, o estatuto preleciona que essa garantia à igualdade de oportunidades é dever do Estado e de toda a sociedade. Desta forma, essas duas figuras (Estado e sociedade) devem reconhecer todo cidadão brasileiro, independente da etnia ou da cor da pele, concedendo a ele o direito à participação plena na comunidade e defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
O estatuto também traz em seu primeiro artigo as principais definições de termos utilizados em seu bojo, conforme veremos a seguir:
Discriminação racial ou étnico-racial: É toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise restringir o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Desigualdade de gênero e raça: desequilíbrio existente na sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
População negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
TOME NOTA: As bancas adoram cobrar conceitos e tentar invertê-los ou trocar algumas palavras para confundir! Mas, o candidato que estuda pelo Estratégia não cai nessa, né? Estude bem e saiba diferenciá-los para a prova.
Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial ainda estabelece, em seu quarto artigo, que a participação da população negra na vida econômica, social e cultural do nosso país deverá ser promovida de forma prioritária da seguinte forma:
O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
É o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra. O texto normativo elenca suas diretrizes e seus objetivos, conforme veremos abaixo:
Diretrizes:
Objetivos:
OBSERVAÇÃO: O estatuto faz um adendo em relação à comunidade quilombola, reforçando que eles serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, é direito da população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses, visando contribuir para o patrimônio cultural brasileiro.
Com base nisso, cabe aos governos de todos os entes federativos adotar algumas providências, como:
a) promover ações para ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer
b) apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
c) desenvolver campanhas educativas visando à solidariedade de toda a sociedade
d) implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira
Em relação à educação, o estatuto estabelece que é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
Além disso, o texto normativo incentiva o fomento da:
Por fim, no tocante ao direito à educação, o poder público também deverá estimular e apoiar ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro voltadas para a inclusão social e adotar programas de ação afirmativa.
Além do direito à educação citado acima, o estatuto da igualdade racial garante o direito à cultura, garantindo o reconhecimento das sociedades negras, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.
Assim, dentre as várias manifestações culturais de matriz africana fomentadas pelo estatuto, estão a celebração do samba e da capoeira.
Em primeiro lugar, cabe aqui ressaltar que os quilombolas são um grupo remanescente, descendentes de escravos fugitivos durante o período da escravidão no país e que viviam nos chamados quilombos.
Assim, o estatuto assegura a eles, sob a proteção do Estado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos.
Neste sentido, documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos deverão receber especial atenção do poder público.
A população negra deverá ter pleno acesso às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Além disso, o estatuto cita novamente a capoeira, pois, além de fazer parte da cultura, esta deverá ser reconhecida em todas as modalidades, seja como esporte de criação nacional, luta, dança ou música.
TOME NOTA: O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais é facultativo.
Sabemos que a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos é uma garantia constitucional. Desta forma, o estatuto afirma que esta garantia compreende:
Medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas:
TOME NOTA: O estatuto assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospital e em outras instituições de internação coletiva, como por exemplo presídios, alas psiquiátricas etc.
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá:
O acesso à terra em relação à comunidade quilombola:
O Estatuto da Igualdade Racial dá uma atenção especial ao tema em relação aos remanescentes das comunidades dos quilombos, a saber:
O direito à moradia é um direito social previsto na Constituição Federal. Nesta lógica, o estatuto estabelece que o poder público deverá:
Mas não é só o poder público que deve viabilizar o acesso à moradia. De acordo com o estatuto, os agentes financeiros (públicos ou privados) também deverão promover ações para possibilitar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
TOME NOTA: Importante ressaltar que o direito à moradia adequada não está ligado apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados, como por exemplo, a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
Outro direito social que deverá ser fomentado à população negra é o direito ao trabalho. Desta forma, para o alcance deste objetivo, o poder público deverá:
TOME NOTA: A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
Papel do CODEFAT:
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) deverá:
Direito ao trabalho da mulher negra:
O estatuto, ciente da desigualdade e discriminação da população negra e, mais especificamente, da discriminação em relação à mulher negra, traz um recorte acerca do assunto em seu texto normativo.
Assim, cabe ressaltar que o poder público visa também:
Não teria como difundir o combate à intolerância e a discriminação racial, sem estimular os meios de comunicação. Dessa forma, o estatuto estabelece que a produção de comunicação brasileira deverá:
Para o alcance desses objetivos, o texto normativo estabelece que deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros nas produções de filmes, programas e peças publicitárias destinados às emissoras de televisão e salas cinematográficas.
TOME NOTA: Prática de iguais oportunidades de emprego é o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
TOME NOTA: Por óbvio, as exigência citadas não se aplicam às produções que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Esperamos que esse pequeno resumo sobre o Estatuto da Igualdade Racial para a PC-BA tenha sido útil e que os ajudem na jornada rumo ao cargo público almejado.
Contudo, sempre é bom ressaltar que este artigo tem a finalidade de ser apenas uma breve síntese sobre o assunto e não tem a pretensão de esgotá-lo ou de suprir todo o conteúdo, mas sim de complementá-lo.
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Um excelente estudo a todos e até a próxima!
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