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Direito Internacional – PGFN – Há 2 (duas) Possibilidades de Recurso!

Olá, pessoal, tudo bem?

Na prova de Procurador da Fazenda Nacional (PGFN), foram cobradas 2 questões de Direito Internacional Público. Embora as respostas fossem claras, são cabíveis recursos contra as 2 (duas) questões.

Vejam os comentários a seguir

81 – (PGFN – 2015) Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a opção incorreta: 

a) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

b) Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).

c) As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.

d) O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.

e) O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.

Comentários:

Letra A: correta. As decisões no âmbito do MERCOSUL são tomadas por consenso. Exige-se a presença de todos os Estados Partes para que as decisões sejam tomadas.

Letra B: errada. Os órgãos decisórios do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), Grupo do Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM).

Letra C: correta. Para que uma norma do MERCOSUL entre em vigor, ela precisa ser internalizada no ordenamento jurídico de todos os membros do bloco regional.

Letra D: correta. De fato, o Tratado de Assunção e seus protocolos são fontes jurídicas do MERCOSUL.

Letra E: correta. O CMC se manifesta por meio de Decisões. Essas decisões, uma vez internalizadas no ordenamento jurídico de todos os membros do bloco regional, tornam-se obrigatórias.

O gabarito é a letra B.

Porém, é cabível recurso…

Na letra E, o examinador disse que as Decisões do CMC são obrigatórias para os Estados-partes do MERCOSUL. Tecnicamente, isso está errado.

Os órgãos do MERCOSUL não possuem caráter supranacional. São todos órgãos intergovernamentais, ou seja, suas decisões somente serão obrigatórias após serem internalizadas no ordenamento jurídico de todos os Estados-parte desse bloco regional. Há várias Decisões do CMC que nunca chegam a entrar em vigor. Logo, não se pode dizer que elas sejam obrigatórias até que sejam internalizadas por todos os Estados-partes do MERCOSUL.

82 – (PGFN – 2015) No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta:

a) A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.

b) O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.

c) O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.

d) A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.

e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

Comentários:

Letra A: correta. De fato, a jurisdição estatal é limitada pelo princípio da territorialidade (em regra, o Estado não exerce jurisdição fora do seu território) e pela imunidade de jurisdição (um Estado não exerce jurisdição sobre um Estado estrangeiro).

Letra B: correta. É possível que o Estado exerça jurisdição fora do seu território. Como exemplo, existem casos em que se aplica a lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. Nesses casos, fala-se em extraterritorialidade de jurisdição.

Letra C: foi considerada correta. Porém, cabe recurso!! O examinador se confundiu! 

Em Direito Penal, estuda-se o princípio da personalidade ativa e da personalidade passiva.

Pelo princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior. Já pelo princípio da personalidade passiva, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.

Na assertiva, o examinador diz que o princípio da personalidade passiva atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território. Esse, todavia, é o princípio da personalidade ativa.

O princípio da personalidade passiva atribui ao Estado competência para regular atos em que seus nacionais enquadram-se como vítimas, ou seja, atos praticados contra seus nacionais.

Letra D: correta. Os Estados possuem imunidade de jurisdição. Logo, em regra, eles não se submetem à jurisdição de outro Estado

Letra E: errada. O Estado poderá renunciar à imunidade de jurisdição, submetendo-se ao Poder Judiciário estrangeiro. Destaque-se, todavia, que, se houver renúncia à imunidade no processo de conhecimento, isso não implica renúncia à imunidade no processo de execução, em relação ao qual se exigirá nova renúncia.

Então é isso, pessoal! Espero ter lhes ajudado! :)

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”.

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