Cotas para mulheres vítimas de violência doméstica? Entenda!

Há a possibilidade de novas cotas em concursos públicos serem criadas, dessa vez, para mulheres que já sofreram ou sofrem de violência doméstica.

Isso porque, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº850/2024, cuja proposta é a alteração da Lei Maria da Penha, garantindo 5% de vagas em editais de seleção pública.

O PL, enviado e desenvolvido pelo deputado Wolmer Araújo (Patriota/MA), justifica a ação como essencial para a continuidade de condutas de auxílio à mulher em situações vulneráveis.

Além disso, reflete a importância da Lei Maria da Penha para a proteção de servidoras públicas, inclusive, afirma que o próprio trabalho é um meio de suporte e reconstrução da independência emocional, financeira e psicológica da mulher.

“Além do aspecto financeiro, o trabalho também pode proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um senso de normalidade, rotina e pertencimento social, contribuindo para sua saúde emocional e bem-estar.”, conforme Justificação do PL.

Por fim, o Projeto volta a defender a alteração da Lei Maria da Penha, com o objetivo de assegurar às mulheres em tal situação, reservando cerca de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos de, no mínimo, 20 vagas.

“Atentos a essas questões, estamos propondo a alteração da Lei Maria da Penha para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em
concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.“

>>> Confira o Projeto de Lei na íntegra!

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