Concurso PGM Barra do Bugres: seleção SUSPENSA!

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato
Grosso, Raimundo Nonato Abreu Sobrinho, acatou por determinação judicial a suspensão temporária do concurso PGM Barra do Bugres.

O concurso organizado pela empresa Método e Soluções Educacionais oferta 2 vagas para o cargo de Procurador Municipal e uma vaga para o cargo de Procurador Legislativo.

• Situação atual do concurso
  • Principais datas
• Carreira
  • Requisitos
  • Salários e Benefícios
  • Atribuições
• Etapas de provas
  • Prova Objetiva
  • Avaliação de Títulos
  • Prova Prática
• Evento ao vivo
• Cursos e Assinaturas
• Ficha Técnica

Concurso PGM Barra do Bugres: Situação atual

Principais datas

Inscrição: 03 a 30/11/2020 (SUSPENSA)
Taxa: R$ 120,00
Prova: 20/12/2020 (SUSPENSA)

Concurso PGM Barra do Bugres: Carreira

Requisitos

Procurador Municipal

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo em Direito e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador Legislativo

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Salários e Benefícios

CARGO	SALÁRIO
Procurador Municipal	R$ 6.302,01
Procurador Legislativo	RR$ 5.190,60

Atribuições

Procurador Municipal

• Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
• promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
• defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
• prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
• assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a
• desapropriação, alienação e aquisição de imóveis o elo Município e nos contratos em geral;
• elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
• propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;
• submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial;
• propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse publico, ou para a aplicação da Constituição e leis vigentes;
• opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas;
• opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
• controlar a legalidade e a assessoria jurídica da Administração Pública
• Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
• desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Procurador Legislativo

• Representação advocatícia da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e da Mesa Diretora ou de seus Membros;
• II – o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
• III – a defesa dos interesses da Câmara Municipal e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos judiciais e administrativos;
• IV – o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos
• casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
• V – prestar consultoria e assistência jurídica à Presidência, à Diretoria Geral, ao Plenário, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, nos assuntos relativos às atividades da
• Câmara;
• VI – a proposição à Mesa Diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
• VII – o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação; VIII – o pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinando pela Mesa Diretora;
• IX – elaborar minutas de contratos e emitir pareceres prévios sobre processos administrativos em geral, inclusive licitatórios e disciplinares, a serem definidos por ato da Mesa;
• X – examinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza não judicial, em que a Câmara Municipal figurar como parte integrante;
• XI – o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
• XII – a proposição à Mesa Diretora de medias que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
• XIII – o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
• XIV – o desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.

Concurso PGM Barra do Bugres: Etapas de provas

O Concurso Público será de provas objetivas, títulos e práticas. A duração da prova objetiva será de até 4 horas. Das etapas para o cargo de Procurador Municipal e Legislativo:

• a) Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
• b) Segunda Etapa: Prova Prática de caráter eliminatório e classificatório;
• c) Terceira Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

Prova Objetiva

As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta.

MATÉRIA	Nº de questões	Peso	Total
Direito Constitucional	10	1	10 pontos
Direito Civil e Processual Civil	10	1	10 pontos
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho	10	1	10 pontos
Direito Empresarial	05	1	05 pontos
Direito Administrativo	10	2	20 Pontos
Direito Ambiental	05	1	05 Pontos
Direito Tributário	10	1	10 Pontos
Direito Financeiro	10	1	10 Pontos
Legislação Municipal	10	2	20 Pontos
TOTAL			100 pontos

Avaliação de Títulos

A prova de títulos será exclusiva para os candidatos às vagas de Nível Superior. A prova de títulos, será exclusivamente, através de envio da documentação comprobatória via site, através de login e senha do candidato no período de 00:01h do dia 15/12/2020 até as 23:59h do dia
18/12/2020.

TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	COMPROVANTE
Doutorado, concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido.	2,0	Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar
Mestrado, concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido.	1,0	Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar.
Pós-Graduação “lato sensu” (especialização), concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido	0,5	Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Prova Prática

A prova prática para Procurador Municipal será de caráter eliminatório e classificatório. A prova prática consiste na elaboração de uma peça jurídica contendo até 70 (setenta) linhas, com valor de 70 (setenta) pontos e três questões discursivas no valor 10 (dez) pontos cada uma, que versará sobre
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, conforme conteúdo programático.

A prova pratica será avaliada na escala de 0 a 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

• a) Será habilitado o candidato que obtiver pontos igual ou superior a 60 (sessenta).
• b) Será atribuída nota zero à peça jurídica que contiver menos de 40 (quarenta) linhas.
• c) Serão desconsideradas a informações que ultrapassarem o limite de linhas estabelecido.
• d) Será atribuída nota zero a prova que fugir do tema proposto.
• e) Será atribuída nota zero ao candidato que não se identificar na prova.
• f) Será corrigida somente a prova do candidato que obtiver nota mínima de 50 pontos, na prova objetiva.

Evento ao vivo

O professor  Igor Maciel ministra uma análise completa do edital PGM Barra do Bugres. Acompanhe gratuitamente através do canal do Estratégia Carreira Jurídicas no Youtube.

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Informações do concurso PGM Barra do Bugres

►Data: 20/12/2020 (SUSPENSA)
►Vagas: 3
►Cargos: Procurador Municipal e Procurador Legislativo
►Requisito: Nível Superior, Nível superior em Direito e registro na OAB
►Banca: Método e Soluções Educacionais
►Edital: Edital 2020