Concurso ALECE: provas mantidas para 16/08. Entenda!

Justiça reconhece isenção para candidatos de instituições públicas de ensino superior do Concurso ALECE; provas mantidas para 16/08!

A 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza manteve a realização das provas do concurso da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) para o próximo domingo, 16 de agosto.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, que questionou o procedimento de isenção da taxa de inscrição, incluindo possíveis instabilidades no sistema do IDECAN e a interpretação adotada para a isenção prevista na Lei Estadual nº 13.844/2006.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a Justiça reconheceu que houve oscilação no sistema durante o período de solicitação de isenção, mas entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para determinar a reabertura geral do prazo.

Por outro lado, a decisão reconheceu o direito à isenção também para candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em instituições públicas de ensino superior, desde que preenchidos os demais requisitos legais e editalícios. Com isso, o IDECAN deverá, no prazo de 24 horas:

• reanalisar os pedidos de isenção indeferidos exclusivamente por esse motivo;
• considerar inscritos os candidatos que se enquadrem nessa situação e não tenham efetuado o pagamento da taxa; e
• restituir o valor pago por aqueles que tiveram a isenção indeferida pelo mesmo motivo, mas realizaram o pagamento da inscrição.

Confira a decisão interlocutória na íntegra

Informações do edital da Assembleia Legislativa CE 2026

São ofertadas na seleção 200 vagas imediatas e 400 para formação de cadastro reserva nos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

As oportunidades são destinadas a candidatos de níveis médio e superior, contemplando diferentes áreas de atuação. Os salários variam de R$ 3.059,47 a R$ 6.126,48.

Quer saber mais detalhes sobre o Concurso ALECE, cujas provas estão mantidas para 16/08? Então, acesse nosso artigo na íntegra:

Saiba mais: Concurso AL CE 2026

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