Atribuições e funções dos Conselhos Profissionais: Veja quais são!

Você, concurseiro formado em determinada área de atuação ou especialidade, sabe o que são os conselhos regionais profissionais, suas atribuições e funções?

Conselhos profissionais ou conselhos de profissões regulamentadas são aqueles formados por profissionais de determinada profissão, cujas diretorias são democraticamente eleitas por seus associados a fim de representarem os interesses daquela classe profissional.

Juridicamente, os conselhos eles são considerados “autarquias especiais ou corporativas”. Isto porque, por autarquia entende-se o ente que gerencia e exerce poder sobre si mesmo; e são especiais, pois são dotadas de certa autonomia, no que tange à contratação de pessoal e administração do seu patrimônio, por exemplo, em relação às demais autarquias públicas.

Segundo dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a fiscalização de cada profissão é delegada pela União por meio de Lei específica da classe.

Neste artigo você ficará a par das principais atribuições, funções e similaridades dos conselhos regionais por todo o país.

Atribuições e Funções dos Conselhos Regionais

Dentre as principais atribuições e funções dos Conselhos Profissionais estão as de registrar, fiscalizar e disciplinar as respectivas profissões regulamentadas. Além disso, representam em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, a fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados.

Nesse sentido, sua atuação, acaba por vezes, se engajando nas lutas sociais para a construção de espaços democráticos e a defesa de políticas públicas, priorizando ações que estimulam a qualificação dos profissionais, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, e garantia do acesso universal e humanizado aos serviços públicos.

Direitos e deveres dos Conselhos Profissionais

Como vimos anteriormente, os Conselhos Profissionais possuem o dever de tutelar e fiscalizar a atuação de seus integrantes, representando os valores e direitos daquela determinada classe. Por essa razão, lhes é facultado ingressar em juízo ou fora dele para atingirem tais objetivos em situações autorizadas por lei ou pela Constituição.

E para que funcionem e mantenham sua estrutura funcionando e bem atendendo seus integrantes, a Constituição Federal, em seu artigo 149 atribui à União a competência de instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, as quais acabam sendo regulamentadas e majoradas por estatutos e resoluções estaduais.

Assim, a fim de que consigam funcionar, fiscalizar e defender os interesses da classe e de seus integrantes, os Conselhos possuem o direito de cobrar as chamadas anuidades de seus representados.

Quais profissões possuem Conselhos?

Profissionais	Conselho
Administradores	Conselho Federal de Administração (CFA) e conselhos regionais (CRA)
Advogados	Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (OAB) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional (OAB)
Arquitetos e urbanistas	Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e conselhos regionais (CAU/UF)
Assistentes sociais	Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e conselhos regionais (CRESS)
Bibliotecários	Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e conselhos regionais (CRB)
Biólogos	Conselho Federal de Biologia (CFBIO) e conselhos regionais (CRBIO)
Biomédicos	Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e conselhos regionais (CRBM)
Contabilistas	Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e conselhos regionais (CRC)
Corretores de imóveis	Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e conselhos regionais (CRECI)
Economistas	Conselho Federal de Economia (COFECON) e conselhos regionais (CORECON)
Economistas domésticos	Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED) e conselhos regionais (CRED)
Educadores e Pedagogos	Conselho Federal de Educadores e Pedagogos (CFEP) e conselhos regionais (CREP)
Profissional de Educação Física	Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e conselhos regionais (CREF)
Enfermeiros e obstetrizes	Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e conselhos regionais (COREN)
Engenheiros e agrônomos	Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e conselhos regionais (CREA)
Estatísticos	Conselho Federal de Estatística (CONFE) e conselhos regionais (CONRE)
Farmacêuticos	Conselho Federal de Farmácia (CFF) e conselhos regionais (CRF)
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais	Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e conselhos regionais (CREFITO)
Fonoaudiólogos	Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e conselhos regionais (CREFONO)
Médicos	Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais (CRM)
Médicos veterinários	Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e conselhos regionais (CRMV)
Museólogos	Conselho Federal de Museologia (COFEM) e conselhos regionais (COREM)
Músicos	Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)
Nutricionistas	Conselho Federal de Nutrição (CFN) e conselhos regionais (CRN)
Odontólogos	Conselho Federal de Odontologia (CFO) e conselhos regionais (CRO)
Psicólogos	Conselho Federal de Psicologia do Brasil (CFP) e conselhos regionais (CRP)
Químicos	Conselho Federal de Química (CFQ) e conselhos regionais (CRQ)
Relações-públicas	Conselho Federal de Relações Públicas (CONFERP) e conselhos regionais (CONRERP)
Representantes comerciais	Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) e conselhos regionais (CORE)
Técnico em radiologia	Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e conselhos regionais (CRTR)
Técnicos industriais	Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e conselhos regionais (CRT)
Técnicos Agrícolas	Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e conselhos regionais (CRTA)

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