No dia 13 de julho de 1990 foi publicado o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ou seja, na última segunda-feira, 13 de julho, a lei completou 30 anos de existência!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu para regulamentar a proteção integral dada pela Constituição Federal de 1988 a crianças e adolescentes, trazendo um conjunto de normas e procedimentos que os protegem. Trata-se, assim do marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país.
Antes da Constituição de 1988, o tratamento dispensado às crianças e adolescentes se dava por meio do Código de Menores e não era o de proteção integral, ferindo diversas garantias fundamentais reconhecidas internacionalmente nos tratados em que o Brasil era signatário.
O ECA se divide em dois livros, sendo o primeiro atinente aos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes e o segundo relacionado aos órgãos de proteção e procedimentos protetivos.
Após e por causa da sua edição do Estatuto, foram publicadas outras leis relacionadas, por exemplo, à implementação de sistemas de proteção que ele previa, o que fez com que fosse sendo criado um verdadeiro novo segmento da área jurídica, denominado Direito da Criança e do Adolescente.
E para tratar melhor de um assunto tão relevante e recorrente nos certames públicos, a equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica preparou um evento exclusivo relacionado aos impactos e consequências jurídicas e sociais da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O evento se chama 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e será transmitido ao vivo e gratuitamente nesta terça-feira, 14 de julho, a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Concursos no Youtube.
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