UNILAB - Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
76 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 10/02/2026
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 11/02/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 12/02/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 13/02/2026
Direitos sociais.
Disponível em 14/02/2026
Nacionalidade.
Disponível em 15/02/2026
Direitos políticos.
Disponível em 16/02/2026
Partidos políticos.
Disponível em 17/02/2026
Organização do Estado.
Disponível em 18/02/2026
Administração Pública.
Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
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Disponível
Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público): princípios éticos, deveres do servidor e penalidades em caso de descumprimento do código
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Disponível em 13/02/2026
Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
Disponível em 16/02/2026
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023