Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Essência. Fundamentos. Discricionariedade. Limitações administrativas. O poder de polícia municipal. Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativos e fatos da Administração. Pressupostos dos atos. Vinculação e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Revogação e anulação.
Organização Administrativa Brasileira, Administração pública. Órgãos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públicas.
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Direito de acesso à informação.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Direito de Petição aos Poderes Públicos
