UFT - Legislação Aplicada ao Serviço Público (Nível Superior) - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 14/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
197 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificações e competência dos atos administrativos.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Vícios
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Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos.
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Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99 e suas alterações).
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Decreto nº 7.724/2012.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei 4.657/1942
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Decreto 9.830/2019 (regulamento da LINDB)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Ética e função pública. Ética no Setor Público
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Organização do Estado.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Funções Essenciais à Justiça.
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