Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo administrativo; (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração; responsabilização da Administração Pública.
Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 - Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa; Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - Capítulo III – Do procedimento de acesso à informação; Capítulo IV – Das restrições de acesso à informação; Capítulo V – Das responsabilidades).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e suas alterações (Lei nº 13.709/2018 - Capítulo I – Disposições Preliminares; Capítulo II – Do tratamento de dados pessoais; Capítulo IV – Do tratamento de dados pessoais pelo poder público).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
7. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
Constituição Federal de 1988: Art. 23 (competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Capítulo VII – Da Administração Pública (Seções I e II).
