Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 e alterações posteriores).
Poderes e deveres dos administradores públicos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; classificação dos atos administrativos; características, requisitos e atributos; formação e efeitos; extinção, anulação, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade; discricionariedade e vinculação.
Licitações (Lei nº 14.133/2021 e alterações): das disposições preliminares e gerais; dos princípios; das definições; dos agentes públicos. Da Licitação: conceito, definições, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades;
Licitações (Lei nº 14.133/2021 e alterações): do processo licitatório; da fase preparatória; do edital; da apresentação de propostas e lances; do julgamento; da habilitação; do encerramento; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório; Da contratação direta; Das alienações; Dos instrumentos auxiliares.
Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e alterações): Dos contratos administrativos: conceito, características e espécies; formalização, execução, fiscalização e inexecução; garantias; da alocação de riscos; das prerrogativas da administração; duração, prorrogação, renovação e extinção; alteração, revisão e rescisão; reajustamento; extinção; recebimento e pagamento; nulidade. Das irregularidades: infrações e sanções administrativas; impugnações, pedidos e recursos; controles das contratações; Das disposições transitórias e finais.
Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019). Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
Serviço Público: conceito, pressupostos constitucionais, classificação, princípios, regime jurídico, usuário e titularidade; formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Convênios; Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; controle exercido pelo Poder Judiciário; controle exercido pelo Poder Legislativo; controle exercido pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa
Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; responsabilidade civil, administrativa e penal. Servidores públicos: regime constitucional dos servidores públicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações). Provimento e investidura; exercício; vacância, remoção, redistribuição e substituição;
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações). direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição;
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações). regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999).
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei nº 11.416/2006. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Crimes em licitações e contratos administrativos
Direito de Greve LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n.º 35/1979).
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações)
