TRT-PE 6ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Noções de Direito Administrativo

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  • Os tópicos “Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores: Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei nº 10.520/02: Do pregão.” Foram atualizados para a legislação mais recente.
  •  Os tópicos “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).” Não serão abordados nesse curso, pois são alvo de estudo do Curso Básico de Legislação (Lei 8.112 e lei 8.429).
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

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Administração direta e indireta – parte 1. Órgãos públicos.
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Administração direta e indireta – parte 2
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Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
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Disponível
Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Agentes Públicos.
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Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).
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