TRT-MS 24ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

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5 Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 1)
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5 Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 2)
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2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia
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4 Ato administrativo: conceito; requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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3 Serviços Públicos.
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8 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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9 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei no 8.112/1990: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
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9 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei no 8.112/1990: Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; Do direito de petição.
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9 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei no 8.112/1990: Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; Da acumulação; Das responsabilidades; Das penalidades.
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10 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - Lei no 9.784/1999
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11 Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/1992
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