Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais.
Administração pública. Conceito, organização e modelos.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação espécies. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Lei nº 14.133/2021.
Licitação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
Lei nº 8.666/1993 (parte 1)
Lei nº 8.666/1993 (parte 2)
Serviço Público: conceito, elementos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995. Parcerias Público- privadas (Lei nº 11.079/2004).
Controle da Administração Pública no Brasil. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo da Administração Pública e na Constituição Federal de 1988.
Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Responsabilidade extracontratual da Administração.
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
Crimes contra a administração pública: Crimes em licitações e contratos administrativos
Proteção de dados pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
