TRF 4ª Região (Oficial de Justiça Avaliador Federal) Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
159 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: Administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Organização administrativa: fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005).
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Intervenção do Estado na propriedade: modalidades.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
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Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição
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Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
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Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
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Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
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Lei no 11.416/2006.

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