TJM-SP (Escrevente Técnico Judiciário) Direito Civil

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/05/2024
Acesso até: 15/10/2024
Carga Horária
31 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vacatio legis, vigência das leis, revogação, repristinação e obrigatoriedade das leis. 2. Conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 3. Fontes do direito. 4. Princípios da socialidade e eticidade.
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5. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
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6. Classificação das pessoas jurídicas (direito público e direito privado).
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8. Meios de prova.
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9. Conceitos de mandato e instrumento de mandato. Diferença entre mandado e mandato.
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7. Noções de culpa: negligência, imprudência e imperícia. 10. Elementos da responsabilidade civil de indenizar: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. 11. Indenização
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