3. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública. Supremacia do Interesse Público.
1. Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração.
2. Estrutura da Administração. Administração Direta e Indireta. Autarquias
Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
5. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia.
6. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
9. Licitação e contratos administrativos. Lei Federal nº 8666/93 (parte 1)
9. Licitação e contratos administrativos. Lei Federal nº 8666/93 (parte 2)
4. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Ação Civil Pública.
7. Agentes públicos. Regime jurídico - constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
8. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
10. Improbidade Administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92.
11. Lei de Acesso à Informação. Lei Federal n.º 12.527/11.