TJ-SP (Contador Judiciário) Legislação Específica - 2025 (Pós-Edital)

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Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010
Disponível
Decreto n° 69.328/2025 (Código de Ética do Servidor Público do Estado de São Paulo)
Disponível
Resolução CNJ nº 102/2009
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Disponível
Resolução CNJ nº 195/2014
Disponível
Resolução CNJ nº 303/2019
Disponível
Resolução CNJ nº 400/2021
Disponível
2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei nº 10.261/1968: direitos
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Disponível
2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei nº 10.261/1968: deveres, regime disciplinar, responsabilidade funcional e penalidades aplicáveis
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