1. Constituição: conceito, classificação, supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais.
2. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos - Parte I.
3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos - Parte II.
4. Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências; autonomia dos entes federativos.
5. Administração Pública: princípios constitucionais, cargos, empregos e funções públicas; investidura, acumulação de cargos, remuneração, teto remuneratório, responsabilidade e acesso aos cargos públicos. Controle externo da Administração Pública. 9. Controle interno e externo: deveres dos Poderes em relação ao controle da Administração Pública; controle social e transparência.
6. Organização dos Poderes: 6.1 Poder Legislativo: competências e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública; 7. Tribunais de Contas: natureza jurídica, funções constitucionais, julgamento de contas.
Processo legislativo; 11. Emenda à Constituição: conceito, procedimento legislativo, limitações formais e materiais.
6.2 Poder Executivo: competências e atribuições em matéria orçamentária e financeira;
6.3 Poder Judiciário: estrutura, garantias, organização e autonomia administrativa e financeira; princípios da magistratura e organização do Judiciário estadual. 12. Precatórios: definição, natureza, pagamento, regimes, funcionamento.
8. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública — estrutura, funções institucionais e garantias.
10. Ordem econômica e financeira: princípios constitucionais da atividade econômica; intervenção do Estado no domínio econômico e atuação por meio da Administração indireta.
