Princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade do serviço público, supremacia e indisponibilidade do interesse público.
1. Conceito, objeto, fontes.
2. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; entidades da administração indireta – parte 1
Administração direta e indireta – parte 2
Entidades do terceiro setor. Termos de parceria, acordos de cooperação e contratos de gestão no setor público: conceitos, características, formalização, controle e prestação de contas. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014).
4. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder.
3. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade), classificação, invalidação, revogação, convalidação e controle judicial.
12. Licitações: Lei nº 14.133/2021 – Parte 1
12. Licitações: Lei nº 14.133/2021 – Parte 2
Contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021
6. Serviços públicos: conceito, princípios, titularidade, formas de prestação (centralizada e descentralizada); delegação por concessão, permissão e autorização.
Consórcios públicos. 13. Convênios
7. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais; responsabilidade objetiva; excludentes; ação regressiva e aplicação no âmbito estadual.
5. Agentes públicos: classificação (servidores estatutários, empregados públicos, temporários); cargos, empregos e funções públicas;
Provimento e vacância; processo administrativo disciplinar.
8. Processo administrativo no Estado de São Paulo: princípios, fases e prazos conforme a Lei Estadual nº 10.177/1998; dever de motivação, contraditório e ampla defesa
10. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021; atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação a princípios), elementos subjetivos, sanções, prescrição e acordo de não persecução cível. 15. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Lei 12.846/2013.
14. Transparência e controle social: publicidade dos atos administrativos; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
16. Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
9. Controle da Administração Pública: controle interno e externo; controle judicial; papel do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
