TJ-SC (Oficial de Justiça Avaliador) Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 3. Legislação penal especial. 3.1 Legislação complementar relevante à execução de mandados e proteção de pessoas vulneráveis. 4. Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Noções essenciais de Direito Penal: princípios, legalidade.
Disponível em 10/04/2026
Tipicidade e Ilicitude.
Disponível em 11/04/2026
Culpabilidade.
Disponível em 12/04/2026
Concurso de pessoas
Disponível em 13/04/2026
Penas (Parte 1)
Disponível em 14/04/2026
Penas (Parte 2)
Disponível em 15/04/2026
Efeitos da condenação e extinção da punibilidade.
Disponível em 16/04/2026
Crimes contra a pessoa: lesões, ameaça e homicídio.
Disponível em 17/04/2026
Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita e dano.
Disponível em 18/04/2026
Crimes contra a Administração Pública: corrupção, peculato, prevaricação e concussão. Crimes de desobediência, resistência e desacato à autoridade judicial.