TJ-SC (Oficial de Justiça Avaliador) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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O curso não aborda os tópicos:

  • 3.2 Direitos, deveres e responsabilidade. 4.1 Regime jurídico, deveres, responsabilidades e responsabilidade funcional no exercício das atividades judiciais. [Serão abordados no curso Legislação Institucional do PJSC]
  • 3.3 Processo disciplinar. [Será abordado no curso Ética no Serviço Público]
  • Quanto ao tópico "3.1 Poder de polícia", iremos abordar o Poder de Polícia de forma geral, mas não abordaremos especificamente a sua aplicação prática no cumprimento de mandados. 
  • 7.1 Garantias básicas e procedimentos aplicáveis ao cumprimento de ordens judiciais. 9. Atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais. 9.1 Cumprimento de mandados, atos coercitivos e medidas de segurança.”

 

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
115 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Disponível
1. Administração Pública. 1.1 Conceito.
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Disponível
3. Poderes administrativos. 3.1 Poder de polícia. 3.2 Discricionariedade e limites.
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Disponível
2. Atos administrativos. 2.1 Conceito, requisitos, atributos e invalidação de atos administrativos.
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Disponível
5. Serviços públicos. 5.1 Conceito, prestação, fiscalização.
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Disponível
6. Controle da Administração. 6.1 Noções gerais de controle administrativo, judicial e legislativo
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Disponível
8. Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade civil e medidas de reparação.
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Disponível
4. Agentes públicos.
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Disponível
7. Processo administrativo.
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Disponível
Estado no Domínio Econômico. Regulação, agências e domínio econômico
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Disponível
Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular
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