TJ-SC - Noções de Direito Administrativo/ Assistência Jurídica Integral e Gratuita: Aspectos Processuais - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 16/06/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
113 horas
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Conteúdo do curso

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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Órgãos públicos.
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Administração direta e indireta (parte 2)
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Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações - parte 1)
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações - parte 2)
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (contratos)
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos.
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021).
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Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

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