1.3 Regime jurídico-administrativo e papel do Estado. Princípios.
1. Administração Pública: 1.1 Conceito.
1.2 Administração Direta e Indireta. Organização.
1.2 Administração Direta e Indireta (parte 2)
Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias
2.2 Poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar. 2.3 Discricionariedade: limites, controle e legitimidade.
2. Atividade administrativa e atos administrativos: 2.1 Ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação.
4. Licitações, contratos: 4.1 Licitação e princípios (parte 1). 12 Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações).
12 Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações) – Licitações parte 2
4.2 Contratos administrativos. 4.3 Concessões, permissões e parcerias.
5. Serviços públicos e intervenção do Estado: 5.1 Conceito, regime e formas de prestação.
6. Controle da Administração Pública: 6.1 Controle interno, externo e judicial. 6.2 Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. 6.3 Controle social e transparência.
8. Responsabilidade do Estado: 8.1 Responsabilidade civil do Estado.
9. Bens públicos e políticas urbanas: 9.1 Regime jurídico dos bens públicos.
5.3 Intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social. 9.2 Intervenção estatal e instrumentos de política urbana.
3. Agentes públicos: 3.1 Regime jurídico, espécies, cargos e funções.
11 Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações). 7. Processo administrativo e garantias: 7.1 Processo administrativo.
8.2 Improbidade administrativa e defesa do patrimônio público. 10. Improbidade Administrativa. 13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações). 8.3 Responsabilização de pessoas jurídicas.
Estado no Domínio Econômico. Regulação, agências e domínio econômico
Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular
