TJ-RS (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Administrativo

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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo Brasileiro: Conceito, fontes e interpretação. Administração Pública
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Organização Administrativa Brasileira: Administração pública concentrada e desconcentrada. Administração pública direta e indireta. Administração pública indireta: criação e instituição. Conceito e espécies. Natureza jurídica, características e finalidades (parte 1)
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Organização Administrativa Brasileira: Administração pública concentrada e desconcentrada. Administração pública direta e indireta. Administração pública indireta: criação e instituição. Conceito e espécies. Natureza jurídica, características e finalidades (parte 2)
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Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia
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Atos Administrativos: Conceito. Requisitos de legalidade. Atributos. Espécies. Competência. Desfazimento: revogação, anulação e convalidação. Competência, prazos e efeitos do desfazimento
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviço Público: Conceito e Classificação. Regulamentação. Competência de prestação. Delegação e outorga. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos.
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Controle da Administração Pública
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Agentes Públicos
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Lei no 12.527/11 - Lei de Acesso às Informações Públicas
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Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)
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