Lei Estadual nº 15.612/2021 (disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul)
2. Regime jurídico-administrativo: conceito; supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; Introdução ao Direito Administrativo: origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo.
3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta: órgão público: conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação; Administração indireta: autarquias, agências reguladoras, agências executivas. Consórcios públicos;
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
6. Poderes e deveres da Administração Pública: poderes: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia; Deveres: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestação de contas. Abuso do poder.
4. Atos administrativos: atributos, classificação, atos administrativos em espécie, extinção: revogação, anulação e cassação, convalidação, vinculação e discricionariedade, espécies de invalidades: atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
10. Licitações – parte 1 (Lei nº 14.133/2021).
10. Licitações – parte 2 (Lei nº 14.133/2021).
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
7. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo;
Responsabilidade civil do Estado;
Intervenção do Estado na Propriedade.
8. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); Disposições doutrinárias aplicáveis. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);