TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Pacote

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Direito Ambiental

 

 

 

 

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Cursos do pacote

TJ-MT - Língua Portuguesa

Disponível
Classes de palavras: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição. Flexão das palavras.
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Classes de palavras: preposição e conjunção.
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Classes de palavras: pronomes. Colocação pronominal.
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Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais. Flexão das palavras.
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Correlação e vozes verbais.
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Morfologia: formação de palavras.
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Sintaxe: frase, oração (termos da oração).
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Sintaxe: períodos compostos por coordenação e subordinação,
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Pontuação.
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Concordâncias verbal e nominal.
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Regências verbal e nominal.
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Textualidade: coesão, coerência.
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Semântica: polissemia, sinonímia, paronímia, homonímia, hiperonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem.
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Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. Argumentação e intertextualidade.
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Linguagem e adequação social: variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; Registros formal e informal da linguagem, oralidade e escrita.
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Redação de correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República).
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TJ-MT - Matemática

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Conjuntos Numéricos
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Operações Básicas; Potenciação e Radiciação; Problemas; Expressões Numéricas; Expressões Algébricas
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Potências de Dez e Unidades de Medida
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Frações; Razão e Proporção; Proporcionalidade
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Regra de Três Simples e Compostas
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Porcentagem
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Matemática Financeira: Juros Simples
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Matemática Financeira: Juros Compostos
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Matemática Financeira: Descontos
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Equações e Inequações
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Introdução ao Estudo das Funções
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Função Afim (1º Grau)
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Função Quadrática (2º Grau)
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Função Exponencial
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Função Logarítmica
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Progressão Aritmética e Progressão Geométrica
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Polinômios e Equações Polinomiais
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Noções de Estatística: Apresentação de Dados
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Noções de Estatística: Médias
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Noções de Estatística: Mediana
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Noções de Estatística: Moda
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Noções de Estatística: Medidas de Variabilidade ou Dispersão
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Análise Combinatória
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Probabilidade
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TJ-MT - Noções de Informática

Disponível
3. Internet: 3.1. Conceitos básicos - Parte II
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3.4. Busca na web.
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3.2. Navegadores: Internet Explorer 11 e Mozilla Firefox 38.0.1;
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3.3. Conceito e uso de e-mail;
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3. Internet: 3.1. Segurança;
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2.2. Vírus e antivírus;
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2.5. Planilhas eletrônicas: MS Excel.
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2.4. Editores de textos: LibreOffice Calc
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2.5. Planilhas eletrônicas: MS Word
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2.4. Editores de textos: LibreOffice Writer
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2.3. MS Windows
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1. Hardware: 1.1. Conceitos básicos; 1.2. Periféricos; 1.3. Meios de armazenamento de dados; 1.4. Processadores.
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2. Software: 2.1. Conceitos básicos;
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TJ-MT - Regimento Interno e Código de Organização Judiciária

Disponível
Apresentação do Curso. Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça.
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Disponível em 17/07/2024
Código de Organização Judiciária – Parte I
Disponível em 17/07/2024
Código de Organização Judiciária – Parte II
Disponível em 17/07/2024
Código de Organização Judiciária – Parte III
Disponível em 27/06/2024
Regimento Interno (PARTE I)
Disponível em 27/06/2024
Regimento Interno (PARTE II)
Disponível em 27/06/2024
Regimento Interno (PARTE III)
Disponível em 27/06/2024
Regimento Interno (PARTE IV)

TJ-MT - Ética

Disponível
Ética: 1.1. Teorias éticas; 1.2. Ética aplicada.
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Administrativo

Disponível
4. Organização administrativa: 4.1. Administração Pública: 4.1.1. Administração Pública direta, indireta e entidades paraestatais, 4.1.2. Administração Pública centralizada e descentralizada; 4.2. Entidades em espécie: 4.2.1. Autarquias, 4.2.5. Agências reguladoras. 5. Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação.
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4.2.2. Fundações Públicas, 4.2.3. Empresas Públicas, 4.2.4. Sociedades de Economia Mista
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2. Deveres administrativos: 2.1. Poder-dever de agir; 2.2. Dever de eficiência; 2.3. Dever de probidade; 2.4. Dever de prestar contas. 3. Poderes da Administração Pública: 3.1. Poder vinculado; 3.2. Poder Discricionário; 3.3. Poder hierárquico; 3.4. Poder disciplinar; 3.5. Poder regulamentar; 3.6. Poder de Polícia; 3.7. Abuso de poder
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7. Atos administrativos
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
10. Serviços públicos: 10.1. Conceito; 10.2. Classificações; 10.3. Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos; 10.4. Formas de prestação; 10.5. Regulamentação e controle; 10.6. Concessão e permissão de serviços públicos; 10.8. Autorização de serviço público
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4.2.6. Consórcios Públicos. 8.9. Consórcios. 10.7. Parcerias público-privadas
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12. Controle da administração pública: 12.1. Conceito; 12.2. Classificações; 12.3. Controle da administração sobre seus próprios atos; 12.4. Controle legislativo; 12.5. Controle judiciário
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11. Responsabilidade civil da administração pública
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14. Bens públicos
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15. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico
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6. Agentes públicos
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13. Processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Mato Grosso (Lei no 7.692/02) – Somente pdf
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12.6. Improbidade administrativa (Lei n° 8.429, de 1992)
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Civil

Disponível
2. Pessoas naturais: 2.1. Existência; 2.2. Personalidade; 2.3. Capacidade; 2.4. Nome; 2.5. Estado; 2.6. Domicílio; 2.7. Direitos da personalidade; 2.8. Ausência.
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3. Pessoas jurídicas: 3.1. Constituição; 3.2. Extinção; 3.3. Domicílio; 3.4. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; 3.5. Sociedades, fundações; 3.6. Desconsideração da personalidade jurídica; 3.7. Responsabilidade.
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4. Bens: 4.1. Diferentes classes.
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5. Ato jurídico: 5.1. Fato e ato jurídico. 6. Negócio jurídico: 6.1. Disposições gerais; 6.2. Classificação, interpretação; 6.3. Elementos; 6.4. Representação, condição; 6.5. Termo; 6.6. Encargo; 6.7. Defeitos do negócio jurídico; 6.8. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; 6.9. Simulação
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7. Atos jurídicos: 7.1. Lícitos e ilícitos. 9. Prova.
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8. Prescrição e decadência.
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9.1. Obrigações; 9.2. Características; 9.3. Obrigações de dar.; 9.4. Obrigações de fazer e de não fazer; 9.5. Obrigações alternativas; 9.6. Obrigações divisíveis e indivisíveis; 9.7. Obrigações solidárias; 9.8. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; 9.9. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.10. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.11. Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.12. Obrigações principais e acessórias. 9.13. Transmissão das obrigações.
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9.14 Adimplemento e extinção das obrigações; 9.15. Inadimplemento das obrigações.
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10. Contratos: 10.1. Contratos em geral; 10.2. Disposições gerais; 10.3. Extinção.
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10.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11. Atos unilaterais. 12. Títulos de crédito: 12.1. Disposições gerais; 12.2. Títulos ao portador, à ordem e nominativos.
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13. Responsabilidade civil.
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15. Posse. 16. Direitos reais: 16.1. Propriedade;
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16.2. Superfície; 16.3. Servidões; 16.4. Usufruto; 16.5. Uso; 16.6. Habitação; 16.7. Direito do promitente comprador. 17. Direitos reais de garantia.
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18. Direito de família: 18.1. Casamento; 18.2. Relações de parentesco; 18.3. Regime de bens entre os cônjuges; 18.4. Usufruto e administração dos bens de filhos menores; 18.5. Alimentos; 18.6. Bem de família; 18.7. União estável; 18.8. Tutela; 18.9. Curatela.
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19. Direito das sucessões: 19.1. Sucessão em geral; 19.2. Sucessão legítima; 19.3. Sucessão testamentária; 19.4. Inventário e partilha
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20. Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis): 20.1. Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
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21. Lei n. 8.245/1991 e nº 12.112/2009: 21.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial
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Disponível
Empresa e Empresário
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Disponível
Estabelecimento
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Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – PARTE I
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Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – PARTE II
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Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – PARTE III
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Processual Civil

27. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil. 1. Jurisdição e ação: 1.1. Conceito, natureza e características; 1.2. Condições da ação.
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1. Jurisdição e ação: 1.1. Conceito, natureza e características; 1.2. Condições da ação.
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6. Competência: 6.1. Em razão do valor e da matéria; 6.2 Competência funcional e territorial; 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência.
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2. Partes e procuradores: 2.1. Capacidade processual e postulatória; 2.2. Deveres e substituição das partes e procuradores. 3. Litisconsórcio e assistência. 4. Intervenção de terceiros.
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7. O juiz. 5. Ministério Público.
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8. Atos processuais: 8.1. Forma dos atos; 8.2. Prazos;
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8.3. Comunicação dos atos; 8.4. Nulidades.
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22. Processo cautelar
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9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento: 11. Procedimento ordinário: 11.1. Petição inicial; 11.2. Requisitos, pedido e indeferimento. 12. Resposta do réu: 12.1. Contestação, exceções e reconvenção. 13. Revelia. 14. Julgamento conforme o estado do processo.
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15. Provas: 15.1. Ônus da prova; 15.2. Depoimento pessoal; 15.3. Confissão; 15.4. Provas documental e testemunhal. 16. Audiência: 16.1. Conciliação, instrução e julgamento. (PARTE I)
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Das provas. (PARTE II)
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17. Sentença e coisa julgada. 18. Liquidação e cumprimento da sentença.
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19. Recursos: 19.1. Disposições gerais.
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20. Processo de execução: 20.1. Execução em geral; 20.2. Diversas espécies de execução; 20.3. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 21. Execução de ações coletivas.
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23. Procedimentos especiais: 23.1. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública
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23. Ação de improbidade administrativa.
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24. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) e 25. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).
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Disponível
26. Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001).
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Penal

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Disponível
Teoria do Delito (parte I)
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Disponível
Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
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Disponível
Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
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Crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a família.
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disposições gerais Política Nacional de Relações de Consumo Direitos básicos do consumidor
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Proteção à saúde e segurança Responsabilidade pelo fato de produto e serviço Responsabilidade pelo vício de produto e serviço Decadência e prescrição Desconsideração da personalidade jurídica
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Práticas comerciais Proteção contratual
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Sanções administrativas Infrações penais
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Defesa do consumidor em juízo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Convenção coletiva de consumo
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Processual Penal

Disponível
Inquérito policial.
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Ação penal. Ação civil ex delicto.
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Citações e intimações. Nulidades. Sentença. Questões e processos incidentes.
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Sujeitos processuais.
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Jurisdição e competência.
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Provas (parte I).
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Provas (parte II).
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Prisão cautelar (parte I).
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Prisão cautelar (parte II).
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Processo comum.
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Processos especiais.
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Juizados Especiais Criminais.
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Recursos.
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Habeas Corpus.
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Eleitoral

1. Princípios do Direito Eleitoral.
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2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); Justiça Eleitoral: Funções, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais.
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2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); Justiça Eleitoral: Funções, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais. (Parte II)
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4. Alistamento eleitoral. (PARTE I)
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4. Alistamento eleitoral. (PARTE II)
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Disponível
6. Elegibilidade e inelegibilidade.
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3. Sistemas eleitorais: majoritário, proporcional e misto. 5. Registro dos Candidatos.
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7. Campanha eleitoral. 8. Pesquisa eleitoral.
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9. Propaganda político-eleitoral.
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Disponível
10. Eleição. 12. Diplomação. 14. Perda de mandato eletivo. 15. Eleição suplementar. (PARTE I)
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10. Eleição. 12. Diplomação. 14. Perda de mandato eletivo. 15. Eleição suplementar. (PARTE II)
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11. Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos. 13. Ações judiciais eleitorais: 13.1. Ação por abuso de poder; 13.2. Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais; 13.3. Ação por captação ilícita de sufrágio; 13.4. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 13.5. Ação rescisória eleitoral; 13.6. Ação de impugnação de mandato eletivo; 13.7. Recurso contra expedição de diploma.
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16. Crimes eleitorais. 17. Sanções eleitorais.
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Constitucional

Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Disponível
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Administração Pública: Disposições gerais, servidores públicos.
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Disponível
Poder legislativo: Estrutura; Funcionamento e atribuições; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito.
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Processo legislativo.
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Disponível
Poder executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Disponível
Poder judiciário: Disposições gerais; Órgãos do poder judiciário: Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Composição e competências.
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Disponível
Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública; Defensoria Pública.
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Disponível
Controle de constitucionalidade.
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Disponível
Constituição do Estado de Mato Grosso - Parte I.
Disponível
Constituição do Estado de Mato Grosso - Parte II.

TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Ambiental

Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81)
Disponível
Conceito de Meio Ambiente
Disponível
Meio Ambiente Constitucional
Disponível
Princípios do Direito Ambiental
Disponível
Lei Complementar nº 140/11
Disponível
Licenciamento ambiental e EIA/RIMA
Disponível
Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12)
Disponível
Marco legal da biodiversidade (Lei nº 13.123/15) – somente PDF
Disponível
Lei nº 9.985/2000
Disponível
Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97)
Disponível
Biossegurança (Lei nº 11.105/05)
Disponível
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)
Disponível
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09)
Disponível
Responsabilidade ambiental. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98)
Disponível
Direito Urbanístico (Lei nº 10.257/01) – somente PDF
Disponível
Agrotóxico: Lei nº 7.802/89
Disponível
Tutela processual civil do meio ambiente (Rosenval Júnior) – somente PDF

TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Legislação Penal Especial

Disponível
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei n.º 12.850/13 - Crime Organizado
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Disponível
Lei n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito)
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Disponível
Lei n.º 7.210/1984 - Execução das penas em espécie e incidentes de execução
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Disponível
Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
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Disponível
Lei n.º 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 12.737/2012 - Delitos informáticos
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Disponível
Lei n.º 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
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TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Disponível
Do provimento e vacância
Disponível
Dos Direitos e Vantagens
Disponível
Do Regime Disciplinar

Aulas demonstrativas

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