TJ-MS (Técnico de Nível Superior) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006) [alvo de estudo no curso de Legislação]

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/05/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
127 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Órgãos públicos.
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Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração
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Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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