Apresentação do curso. Princípios;
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
Poderes da administração; Poderes administrativos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
Entidades do Terceiro Setor.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
Intervenção do Estado na Propriedade.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações) - Parte 1
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações) - Parte 2
