TJ-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária) Legislação Penal II

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
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Disponível
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
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Disponível
Crimes do ECA (Lei nº 8.069/1990).
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Disponível
Lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).
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Disponível
Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
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Disponível
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
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Disponível
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
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Disponível
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
Disponível
Crimes previstos na Lei nº 9.296/1996 (escutas telefônicas).
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Disponível
Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).
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Disponível
Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
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Disponível
Lei “Anticrime” – Lei 13.964/19
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Disponível
Execução Penal - Lei 7.210/84
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Disponível
Maria da Penha 11.340/06.
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Disponível
Crimes em Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Disponível
Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99)

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