Atenção aos tópicos devidamente citados:

1 – o tópico “Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria da administração pública e em matéria relacionada ao Direito Administrativo” será abordado ao longo das aulas, sem possuir uma aula específica;

2 – os tópicos “Remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Goiás. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Afastamentos. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade. Aproveitamento. Promoção. Vacância. Movimentações. Lei no 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás). Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema Remuneratório. Licenças. Afastamentos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Regime disciplinar. Disposições Constitucionais (Constituição Estadual) aplicáveis aos servidores públicos.” são pertinentes ao Estatuto dos Servidores de Goiás e não serão abordados neste curso;

3 – os tópicos “Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000). Lei Estadual de Responsabilização Administrativa e Anticorrupção Empresarial (Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014 e suas regulamentações). Lei que impõe a obrigação da implantação do programa de integridade (compliance) às empresas que contratam com a Administração Pública do Estado de Goiás (Lei no 20.489, de 10 de junho de 2019). Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001). Licitação: Crimes. Licitação e mandado de segurança. Estatuto da Cidade. Dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aplicáveis ao Direito Administrativo” não serão abordados neste curso.