TJ-CE (Técnico Judiciário - Área Judiciária) Noções de Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019 e alterações). Lei no 9.613/1998 e alterações (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na referida lei. Crimes de Responsabilidade (Lei no 1.079/1950 e alterações). Lei Complementar no 101/2000. 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Disponível em 30/05/2026
Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
Disponível em 31/05/2026
Ilicitude. Culpabilidade.
Disponível em 01/06/2026
Concurso de Pessoas.
Disponível em 02/06/2026
Penas. Espécies de penas. Cominação das penas.
Disponível em 03/06/2026
Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
Disponível em 04/06/2026
Crimes contra a pessoa.
Disponível em 05/06/2026
Crimes Contra o Patrimônio.
Disponível em 06/06/2026
Crimes contra a dignidade sexual.
Disponível em 07/06/2026
Crimes contra a fé pública.
Disponível em 08/06/2026
Crimes contra a Administração Pública (Parte 1).
Disponível em 09/06/2026
Crimes contra a Administração Pública (Parte 2).
Disponível em 10/06/2026
Crimes contra a Administração Pública (Parte 3). Dos crimes contra as finanças públicas (Lei no 10.028/2000).
Disponível em 11/06/2026
Crimes e sanções penais na licitação (Lei no 14.133/2021).