TJ-CE (Técnico Judiciário - Área Judiciária) Legislação Especial

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Não será abordado:

- Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de Processo Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
37 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 8.038/1990 - Normas Procedimentais para os Processos Perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)
Disponível
Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais)
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Disponível
Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 (execução penal)
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Disponível
Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
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Disponível
Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado)
Disponível
Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de Processo Penal

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