TJ-CE (Analista Judiciário - Área Judiciária) Legislação Penal

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Não aborda: Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei no 14.133/2021).

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
105 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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Disponível
Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais).
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Disponível
Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei no 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Disponível
Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível em 01/05/2024
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível em 08/05/2024
Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Disponível em 15/05/2024
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
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Disponível em 22/05/2024
Lei no 12.850/2013 e alterações (organizações criminosas).
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Disponível em 29/05/2024
Lei no 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito
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Disponível em 05/06/2024
Proteção a testemunhas (Lei no 9.807/1999).
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Disponível em 12/06/2024
Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996).
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