Princípios da Administração Pública. Regime jurídico administrativo
Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei no 13.019/2014 e alterações
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e Vinculação
Lei no 14.133/2021 e alterações (parte 1). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objetivos e princípios. Modalidades e critérios de julgamento
Lei no 14.133/2021 e alterações (parte 2). Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimentos, fases. Instrumentos auxiliares. Alienações
Lei no 14.133/2021 e alterações. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução, fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação e extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios. Responsabilidade e regime sancionatório nas contratações públicas. Anulação, revogação e recursos administrativos
Pregão Eletrônico (Decreto no 10.024/2019). Sistema de Registro de Preços (Decreto no 11.462/2023)
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei no 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público
Parcerias Público-Privadas. Lei no 11.079/2004 e alterações
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controles exercidos pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas
Responsabilidade extracontratual do Estado
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos
Bens Públicos. regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa
Processo administrativo. Lei no 9.784/1999 e alterações
Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021)
Lei de Acesso à Informação. Lei no 12.527/2011 e alterações
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei no 13.709/2018 e alterações
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação na Administração Pública - LINDB
Lei de abuso de autoridade. Lei n.º 13.869/2019
Crimes em licitações e contratos administrativos
