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TJ-AM (Analista Judiciário - Direito) Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
70 horas
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Conteúdo do curso

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Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
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Aula 01
Disponível
Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Aula 02
Disponível
Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade).
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Aula 03
Disponível
Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
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Aula 04
Disponível
Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas).
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Aula 06
Disponível
Lei nº 12.850/2013, e alterações (crime organizado). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).
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Aula 05
Disponível
Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito).
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Aula 07
Disponível
Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Título VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
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Aula 08
Disponível
Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).
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Aula 09
Disponível
Lei nº 9.296 (1997) - Interceptações Telefônicas - Revisado Pacote Anticrime
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Aula 06 Extra
Disponível
Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).
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Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento Lei N° 10826/2003 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei N°10826-2003 Exercícios Multibancas Assistir Aula 00 Baixar